norma nº 1873/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Créditos Suplementares no Orçamento de 2006 e 
dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no 
Orçamento de 2006, nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores:
I- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220002.1.100000 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(33)............................................R$ 
320,00 
II- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica..(44)...........................................R$ 
6.000,00 
III- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041260003.2.208000 MANUT.E EXPANSÃO DE PROCES. DE DADOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica..(64)...........................................R$ 
3.500,00 
IV - 0301 SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.1.100000 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(85)............................................R$ 
380,00 
V- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.225000 HABIL.ATUAL. E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Física......(227)........................................R$ 
1.100,00 
VI- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.225000 HABIL.ATUAL. E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..(229)................................R$ 
140,00 
VII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MDE
123610011.1.111000 CONCLUIR A CONTR.QUADRA GINASIO ESC. 15 DE 
NOVEMBRO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.......(208).........................................................R$ 
15.000,00 
VIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDEF
123610011.1.111000 CONCLUIR A CONTR.QUADRA GINASIO ESC. 15 DE 
NOVEMBRO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.......(282).........................................................R$ 
14.000,00 
IX- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.1.1120000 AQUIS.EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE P/ESCOLAS
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(251)..........................................R$ 
7.500,00 
X- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.1.1120000 AQUIS.EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE P/ESCOLAS
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(209)..........................................R$ 
16.800,00 
XII- 0701 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO
04122002.1.1000000 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(305)..........................................R$ 
800,00 
XIII- 0701 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO
267821002.1.163000 PAVIMENTAÇÃO DA RUA TIRADENTES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..............(2039).................................................R$ 
6.500,00 
XIV- 0801 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10301024.2.2040000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica..(412)........................................R$ 
3.000,00 
XV- 0602 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO
04122002.2.2040000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas..(315)..............................R$ 
1.400,00 
XVI- 0803 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSIS.SOCIAL
10301024.2.2480000 CONSERV.PRESERV.UNID.SANITARIAS DA SAUDE
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica..(418)........................................R$ 
400,00 
XVII- 0803 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSIS.SOCIAL
103050024.1.100000 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(458).........................................R$ 
350,00 
XVIII- 0803 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSIS.SOCIAL
08244028.2.2600000 FORNECIM. DE PRODUTOS HIGIENICOS E OUTROS
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita.....(504)....................................R$ 
1.500,00 
XIX- 0701 SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO
267820016.1.129000 PAVIM. ESTR. EM FRENTE AS EXTENSÕES DAS 
COMUNIDADES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..............(377)..................................................R$ 
124.200,00 
XX- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.1.113000 LABORATORIO DE INFORMATICA NA REDE MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 Equip. e Mat.Permanente....(214)...................................................R$ 
10.000,00
XXI- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361012.2.273000 AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO,LIVROS E 
OUTROS
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente...(248)............................................R$ 
20.000,00
XXII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.........(245)......................................................R$ 
30.000,00
XXIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOS ESCOLARES
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(270).......................................................R$ 
2.000,00
XXIV- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOS ESCOLARES
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Física....(271)..............................R$ 
2.000,00
 Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, 
autorizado no caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 266.890,00 (duzentos e sessenta e 
seis mil oitocentos e noventa reais), das seguintes rubricas orçamentárias: 
I- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais..(004)........................................R$ 
1.000,00
II- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 Venc. E Vant.Fixas – P. Civil..(005)............................................R$ 
47.000,00
III- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais.........(006)...................................................R$ 
7.000,00
IV- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.201000 GERÊNCIA DE SERV.GERAIS E LEGISLATIVOS
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas de Locomoção ...........(11).........................R$ 
200,00
V- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.201000 GERÊNCIA DE SERV.GERAIS E LEGISLATIVOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv.Terc. P.Física..........(13)............................................R$ 
1.900,00
VI- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.201000 GERÊNCIA DE SERV.GERAIS E LEGISLATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terc. P.Jurídica.........(14)...........................................R$ 
1.000,00
VII- 0101 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
010310001.2.201000 GERÊNCIA DE SERV.GERAIS E LEGISLATIVOS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Trib. E Contributivas......(15)......................................R$ 
1.000,00
VIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.1.113000 LABORATORIO DE INFORMATICA NA REDE MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(210)........................................................R$ 
1.000,00
IX- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.224000 PROV./PAGAM. E ADMIN. DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.04.00.00 Contrat.p/Tempo Determinado....(222).........................................R$ 
3.400,00
X- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.228000 AMPLIAÇAO SIST. INFORMATIZADO NAS ESCOLAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terc. P.Jurídica.........(236)........................................R$ 
4.500,00
XI - 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.1.157000 AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 15 DE NOVEMBRO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações ......(1987).....................................................R$ 
43.300,00
XII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361012.2.273000 AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO,LIVROS E 
OUTROS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(246).......................................................R$ 
5.000,00
XIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361012.2.273000 AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO,LIVROS E 
OUTROS
3.3.90.32.00.00 Material de Distrib.Gratuita.....(247)............................................R$ 
5.000,00
XIV- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.225000 HABIL., ATUAL. E CAPAC. DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(262).............................R$ 
1.000,00
XV- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.229000 DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DAS ESCOLAS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Física....(267)................................R$ 
1.000,00
XVI- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOS ESCOLARES
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Física....(271)................................R$ 
1.000,00
XVII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOS ESCOLARES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.........(274)......................................................R$ 
2.000,00
XVIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365012.2.273000 AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO,LIVROS E 
OUTROS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(275).......................................................R$ 
500,00
XIX- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361012.2.273000 AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO,LIVROS E 
OUTROS
3.3.90.32.00.00 Material de Distrib.Gratuita.....(276)............................................R$ 
1.000,00
XX- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361012.2.273000 AQUIS. DE MATERIAL DIDATICO PEDAGOGICO,LIVROS E 
OUTROS
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente...(277)...........................................R$ 
1.000,00
XXI- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas de Locomoção....(205).............................R$ 
500,00
XXII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas de Locomoção....(216).............................R$ 
500,00
XXIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Constributivas....(220)........................R$ 
200,00
XXIV- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.229000 DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DAS ESCOLAS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Física....(238).......................................R$ 
700,00
XXV- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.2.229000 DESPESAS MENSAIS DE CUSTEIO DAS ESCOLAS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas....(240).........................R$ 
200,00
XXVI- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.224000 PROV./PAGAM. E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.04.00.00 Contratação p/Tempo Determinado....(257)...............................R$ 
500,00
XXVII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.224000 PROV./PAGAM. E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil....(261)....................................................R$ 
500,00
XXVIII- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.228000 AMPLIAÇÃO SISTEMA INFORMATIZADO NAS ESCOLAS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(264).....................................................R$ 
500,00
XXIX- 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.228000 AMPLIAÇÃO SISTEMA INFORMATIZADO NAS ESCOLAS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(265)..........................R$ 
500,00
XXX- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
15452021.1.156000 AQUIS. DE IMÓVEIS P/AMPLIAR O CEMITÉRIO
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis...(1985)......................................................R$ 
10.000,00
XXXI- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26782016.1.155000 AQUIS. DE IMÓVEIS - TERRENOS URBANOS
4.4.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis...(1983)......................................................R$ 
30.800,00
XXXII- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04122015.1.162000 PAVIM. PARTE PATIO E ESTACIO.VEIC.DA GARAGEM 
MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...(2027)..........................................................R$ 
5.190,00
XXXIII- 0501 SECRETARIA DA AGRICULTURA
22661010.1.110000 CONC.INCEN.OBRAS INFRA-ESTR.PREV. EM LEI MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(143).....................................................R$ 
500,00
XXXIV- 0501 SECRETARIA DA AGRICULTURA
22661010.1.110000 CONC.INCEN.OBRAS INFRA-ESTR.PREV. EM LEI MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(144)..........................R$ 
1.300,00
XXXV- 0501 SECRETARIA DA AGRICULTURA
22661010.1.110000 CONC.INCEN.OBRAS INFRA-ESTR.PREV. EM LEI MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...(145)..........................................................R$ 
1.000,00
XXXVI- 0501 SECRETARIA DA AGRICULTURA
23991010.2.221000 PROM.CURSOS DESENV.JUNTO INSTIT.SOCIAIS 
(SESI,SEBRAI,SENAC)
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(148)..........................R$ 
1.000,00
XXXVII- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04131003.2.211000 DIVULGAÇAO DOS ATOS OFICIAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(71).............................R$ 
4.000,00
XXXVIII- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04128005.2.278000 CONC.SUBS.P/CUSTEAR DEP.CURSO FORMAÇAO ESPEC.CFE 
LEI MUN.
3.3.90.18.00.00 Auxìlio Financeiro a Estudantes....(70).......................................R$ 
6.800,00
XXXIX- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
04128005.2.278000 CONC.SUBS.P/CUSTEAR DEP.CURSO FORMAÇAO ESPEC.CFE 
LEI MUN.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(535).....................................................R$ 
1.000,00
XL- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
04128005.2.278000 CONC.SUBS.P/CUSTEAR DEP.CURSO FORMAÇAO ESPEC.CFE 
LEI MUN.
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(536)...........................R$ 
1.000,00
XLI- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27811031.1.144000 PROMOVER CAMPEONATOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(547)...........................R$ 
2.000,00
XLII- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27813031.1.115000 REFORMAR O GINASIO MUN.ZEFERINO ZOTTIS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo....(553).....................................................R$ 
2.000,00
XLIII- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27813031.1.115000 REFORMAR O GINASIO MUN.ZEFERINO ZOTTIS
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Física....(554)..............................R$ 
1.000,00
XLIV- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27813031.1.115000 REFORMAR O GINASIO MUN.ZEFERINO ZOTTIS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....(555)...........................R$ 
2.000,00
XLV- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27813031.1.115000 REFORMAR O GINASIO MUN.ZEFERINO ZOTTIS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...(556)..........................................................R$ 1 
.000,00
XLVI- 1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27813031.1.146000 CONSTR. GALPÃO CULTURAL NO PARQUE DE RODEIOS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...(566)..........................................................R$ 
38.400,00
XLVII- 1001 SECRETARIA GERAL DA COORDENAÇÃO DE GOVERNO
04122002.2.100000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil....(568)...................................................R$ 
2.000,00
XLVIII- 0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
13391014.1.117000 AQUIS. OBRAS LITERARIAS P/BIBLIOTECA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente....(184).......................................R$ 
23.000,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias 
do mês de novembro de 2006.
 NELSON JOSÉ DALL IGNA
 Prefeito Municipal