norma nº 1875/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1875, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar 
Objetivo de programa do Plano Plurianual do 
quadriênio 2006/2009”
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou com Emenda Modificativa e eu 
sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o objetivo do programa 
n٥ 16- TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO, do Plano Plurianual do quadriênio de 
2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005) nos seguintes termos:
PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016):
Objetivo do programa: Ampliar, melhorar, conservar e pavimentar as estradas, as vias e outros 
logradouros públicos municipais, de forma direta ou indireta, ou com a participação dos 
logradouros públicos municipais, de forma direta ou indireta, ou com a participação dos 
proprietários dos imóveis e da comunidade, em forma de parceria, conforme Lei específica, 
visando a dar melhores condições de tráfego e circulação de veículos e pessoas, incluindo a 
aquisição de máquinas e veículos, obras necessárias, obras de artes especiais, sarjetas, 
calçadas, meios-fios, pontes e pontilhões.
Art. 2º. A nova redação passa a vigorar em todas as tabelas correspondentes ao 
programa 16 supracitado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 24 dias de 
novembro de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal