norma nº 1876/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.876, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre a execução de obras 
e serviços de pavimentação de ruas, 
com a participação dos proprietários 
de imóveis e dá outras 
providências”.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I:
Art. 1º. A execução de obras e serviços de pavimentação de ruas e outros logradouros 
públicos com a participação dos proprietários de imóveis que lhes dão testada, regula-se pelo 
disposto nesta Lei.
Art. 2º. Os interessados em promover a pavimentação de rua ou outro logradouro 
público, no todo ou em parte, deverão organizar-se e comprometer-se entre si para fins de 
custear todo o material a ser empregado nas obras e serviços, estabelecendo a 
responsabilidade de cada um, segundo critérios que acordarem.
Art. 3º. Os interessados deverão escolher uma comissão formada de pelo menos 03 
(três) pessoas para representá-los junto ao Poder Público Municipal e terceiros.
Art. 4º. Constituída a comissão, esta requererá ao órgão competente do Município a 
elaboração do projeto de rua em todos os seus aspectos técnicos, inclusive com quantitativos 
dos materiais a serem empregados.
Art. 5º. O Município participará do empreendimento, mediante a prestação dos serviços 
de topografia e terraplanagem, bem como o fornecimento de pó-de-brita e tubulação para a 
rede pluvial.
Art. 6º. No caso de, na via pública a ser pavimentada pelo regime previsto nesta Lei, 
existirem imóveis de propriedade do Município, será por este assumido o custeio dos materiais 
e serviços proporcionalmente à testada do imóvel, podendo o respectivo valor ser pago em 
pecúnia ao executor das obras ou mediante participação na execução, superior à de que trata 
o art. 5º.
Parágrafo único. No caso de imóveis de propriedade da União, do Estado, de 
autarquias e fundações públicas, bem como de entidades de administração indireta federal e 
estadual, ou de empresas concessionárias de serviços públicos, o Município poderá assumir o 
ônus do custo correspondente, mediante termo de acordo ou instrumento similar em que fique 
assegurado o ressarcimento posterior pelos entes beneficiados.
Art. 7º. O Município, nem subsidiariamente, responderá pelos compromissos 
assumidos pelos interessados, sejam eles de que espécie forem.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e quatro
dias do mês de novembro de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal