norma nº 1877/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Revoga a Lei Municipal nº 790, de 26 de 
fevereiro de 1993, que estabeleceu a Política 
de Assistência Social, as respectivas ações, 
critérios de atendimento aos munícipes 
necessitados; Revoga a Lei Municipal nº 1.318 
de 02 de fevereiro de 2001 e dá outras 
providências”.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 790, de 26 de fevereiro de 1993, que 
estabeleceu a Política de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de 
atendimento aos munícipes necessitados e a Lei Municipal 1.318, de 02 de fevereiro 
de 2001, que alterou a Lei Municipal nº 790/1993.
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 
vinte e quatro dias do mês de novembro de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA