norma nº 1879/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Créditos Suplementares no Orçamento de 2006 e dá 
outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no Orçamento de 
2006, nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores:
I- 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041280002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....(103).......................R$ 1.100,00 
II- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410026.1.139000 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo........(469).....................................................R$ 400,00 
III- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410026.1.139000 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica..(472).........................................R$ 2.000,00 
IV - 0301 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103010024.2.249000 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SAÚDE
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica......(423).......................R$ 2.500,00
V- 0701- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26782002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica.....(371)...................R$ 2.000,00
 Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizado no 
caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), das seguintes rubricas 
orçamentárias: 
I- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410026.1.140000 PROMOVER GRUPOS DE CONVIVÊNCIA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo......(474).......................................................R$ 130,00
II- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410026.1.140000 PROMOVER GRUPOS DE CONVIVÊNCIA
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Física.......(475).............................R$ 50,00
III- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410026.1.140000 PROMOVER GRUPOS DE CONVIVÊNCIA
3.3.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica.....(476)..........................R$ 200,00
IV- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
082410026.1.140000 PROMOVER GRUPOS DE CONVIVÊNCIA
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas......(477).............................R$ 200,00
V- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
081280005.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......(467)...............R$ 1.000,00
VI- 0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
103010024.2.247000 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita.... (415).........................................R$ 4.420,00
VII- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820002.2.204000 GERÊNCIA DE SERV. GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo........... (369)...................................................R$ 2.000,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 24 dias do mês de 
novembro de 2006.
 NELSON JOSÉ DALL IGNA
 Prefeito Municipal