| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2006 e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2006 e dá outras providências. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no Orçamento de 2006, nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores: 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041220002.1.100000 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO 4.4.90.52.00.00 Equip. e Mat. Permanente........(33)................................................R$ 350,00 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12361011.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......(219).............R$ 900,00 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 04122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica...........(314)..................R$ 1.000,00 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12361011.2.223004 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica............(171).................R$ 8.000,00 0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 12361011.2.223004 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica............(172).................R$ 7.000,00 Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizado no caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinqüenta reais), das seguintes rubricas orçamentárias: 0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 041220005.2.202000 CONSER. E PRESERV.UNID. SANITÁRIAS 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica............(420).................R$ 4.000,00 0501 SEC. DESENV. AGRIC. PEC. MEIO AMB. IND. COMÉRCIO 206020009.1.108000 MANTER PROG. INSEM. ARTIFICIAL 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica............(1989).................R$ 9.400,00 0501 SEC. DESENV. AGRIC. PEC. MEIO AMB. IND. COMÉRCIO 206020009.1.108000 MANTER PROG. INSEM. ARTIFICIAL 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo................(135).................................................R$ 300,00 0501 SEC. DESENV. AGRIC. PEC. MEIO AMB. IND. COMÉRCIO 041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo................(117)................................................R$ 800,00 0501 SEC. DESENV. AGRIC. PEC. MEIO AMB. IND. COMÉRCIO 041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0501 SEC. DESENV. AGRIC. PEC. MEIO AMB. IND. COMÉRCIO 041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........(119)...............R$ 300,00 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041220003.2.210000 RACIONAL. E OTIMIZ. DOS RECURSOS DA REDE 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.................(51)...............................................R$ 250,00 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041220003.2.210000 RACIONAL. E OTIMIZ. DOS RECURSOS DA REDE 3.3.90.36.00.0 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........(53)...............R$ 1.000,00 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041260003.1.102000 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E LIVROS TÉCNICOS 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente........(61)................................R$ 1.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2006. NELSON JOSÉ DALL IGNA Prefeito Municipal