norma nº 1882/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar no Orçamento de 2006 e dá outras 
providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no Orçamento de 
2006, nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores:
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04122015.1.122000 AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIO DA GARAGEM MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.............(318).................................................R$ 800,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04122015.1.122000 AMPLIAR E REFORMAR PRÉDIO DA GARAGEM MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica...........(319)..................R$ 900,00
0802 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10301024.2.248000 CONSERV. E PRESERV. UNID. SANITÁRIAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............(420)....................................................R$ 3.500,00
0801 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
04122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.............(394).................................................R$ 250,00
0804 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08243025.2.253000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DO COMDICA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........(486)...........R$ 250,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
17512023.2.244000 MANUT. CONSERV. E FISCAL. DO SISTEMA DE ESGOTO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.............(356).................................................R$ 3.500,00
0201 GABINETE DO PREFEITO
041122002.0.005000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições.........(16)............................................R$ 1.000,00
0201 GABINETE DO PREFEITO
04122002.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil...................(20)..........................................R$ 2.800,00
1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
014122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.............(530)................R$ 1.400,00
1001 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
27122002.2.200000 GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.14.00.00 Diárias – Pessoal Civil..........(540)................................................R$ 2.500,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV. DIS ESPAÇOS ESCOLARES
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.............(270)...............................................R$ 3.000,00
0603 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/FUNDEF
1236101.1.111000 CONCLUIR CONSTR. QUADRA/GINÁSIO ESC. 15 DE NOVEMBRO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações........(282)....................................................R$ 82.080,90
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12361011.1.113000 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NA REDE MUNICIPAL
4.4.90.52.00.0 Equip. e Mat. Permanente...........(214).........................................R$ 24.500,00
0603 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/FUNDEF
12361011.1.154000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52.00.00 Equip. e Material Permanente......(2096)......................................R$ 65.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
014122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Física.............(313)................R$ 300,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
014122002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas...........(315)......................R$ 20,00
 Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizado no 
caput deste artigo, a redução, no valor de R$ 191.800,90 (cento e noventa e um mil oitocentos reais e 
noventa centavos), das seguintes rubricas orçamentárias: 
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520020.1.132000 AMPLIAR REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. 23 DE MAIO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.......(365).......................R$ 4.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520020.1.132000 AMPLIAR REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AV. 23 DE MAIO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.........(366)........................................................R$ 2.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220015.1.124000 REFORMA BANHEIROS EXTERNOS CENTRO ADMINISTRATIVO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica............(325)..................R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220015.1.124000 REFORMA BANHEIROS EXTERNOS CENTRO ADMINISTRATIVO
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações........(326).........................................................R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154520018.2.238000 MANUT. E EMBEL. DOS BENS PÚBLICOS
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo...........(342)....................................................R$ 1.000,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220015.1.124000 REFORMA BANHEIROS EXTERNOS CENTRO ADMINISTRATIVO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo............(324)...................................................R$ 350,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
0411220015.1.123000 CONSTRUIR ESTACIONAMENTO PRÉDIO DO CENTRO ADMINIST.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.......(322).......................R$ 500,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154520017.1.121000 EXECUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS CFE LEI ESPECÍFICA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..........(337)......................................................R$ 800,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
175110023.2.243000 MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..........(351)......................................................R$ 500,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
175110023.2.243000 MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica........ (352).....................R$ 500,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
175110023.2.243000 MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.............(351)..................................................R$ 500,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
247220022.2.242000 MANUTENÇÃO DA REPETIDORA
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.........(358).........................R$ 800,00
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
257520019.1.131000 ELETRIFICAÇÃO RURAL
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.........(361).........................R$ 500,00
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220002.2.206000 GERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E ASSOCIAÇÕES
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.........(46).........................R$ 1.000,00
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220003.1.101000 MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL (MOV.EQUIP.SIS.VIDEO,VEIC)
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Física.........(47).............................R$ 1.000,00
0501 SECRET. DESENV. AGRIC. PEC. MEIO AMB. I.C
04122002.0.005000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições........(110)...........................................R$ 1.150,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOES ESCOLARES
3.3.90.36.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Física.........(271).............................R$ 2.000,00
0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
12365011.2.230000 MANUT. E CONSERV.DOS ESPAÇOES ESCOLARES
3.3.90.39.00.00 Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica.........(272).........................R$ 1.300,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/MDE
12361011.1.111000 CONCLUIR CONST. QUADRA/GINÁSIO ESC. 15 DE NOVEMBRO
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações..................(208)...............................................R$82.080,90
0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820016.1.12900 PAVIM. ESTRADAS EM FRENTE ÀS COMUNIDADES
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações............(377).....................................................R$24.500,00
0601 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/MDE
123610011.1.154000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.61.00.00 Aquisição de imóveis..............(2095)...............................................R$65.000,00
0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04122002.0.005000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições........(32).............................................R$ 320 ,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15dias do mês de 
dezembro de 2006.
 NELSON JOSÉ DALL IGNA
 Prefeito Municipal