norma nº 198/1975

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO PARA 
O EXERCÍCIO DE 1976. 
ENIO LUIZ BOSCATOs Prefeito Municipal de Nova Bassano. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin-- 
te LEI: Art. lº ~ O Orçamento do MunicÍpio de Nova Bassano para o Exercício Financei 
ro do_an9 de 1976, esti~a e receita em_~ 2.199.000,00 (DOI~ MILH□ES CENTO E NOVENTA E NOVE MIL CRUZEIROS); 
distribuidos pelo~ seguintes anexos e integrantes desta Lei1 de~Pndo ser arrecadado com a conformidade da 
Legislação Tributaria vigente obedecendo a seguinte classiflicaçao geral: 
RECEITAS CORRENTES . - --'--' 
Tribut~ria .••..•••.•.••••.•••..•••.••• ~ 472.000100 
Receita Patrimonial •.••••.••••.•...••• ~ 1.000100 
Receita Industrial •.•.•••.•••.•••..•.• " 70.000~00 
Transferências Correntes •.•...•...•••• fr$ 1.027.900900 
Receitas Diversas •••...••••••••.•.•.•• " . . . 123.- 000.( 0. 0 . 
RECEITAS DE CAPITAL 
~ , ~ Opera~oes de Credito .••••.•••.•••.•••• ~ 
Alienação de Bens M6veis e Im6veis •••• ~ 
Transfer~ncia de Capital •••••.••••.••. ~ 
60.000~00 
40.000900 
40.5 ~ 100 2. 0D 
TO TA. L GERA L ••••• º º • º º ••• º • • • • º º • • • • • • • • • • • • • • º •••••• 
fr$ 1.693.900900 
fr$ 505.100900 
fr$ 2.199.000?00 
Art. Zº - A Despesa é fixada em fr$ 2.199.000900 (DOIS MILH□ES CENTO E NOVENTA 
E NOVE MIL CRUZEIROS) distribuidos pelos seguintes anexos e integrantes desta Lei obedecendo a seguinte 
classificação: 
Q~S_EESAS _ç□RRENTES 
Despesas de custeio .•..• , ••••• ~ 958,950,00 
h • R Transferencias correntes •••••• fr~ 143.500200 fr$ 1.102.450900 
DESPESAS DE CAPITAL 
I n v e s ti íll-Gn-t os ~ • • • • ; . ·• . . .• , . . •• fr$ 81 8 , 14 6 , O O 
Transferências de capital •.••. fr~~- 278.404~00 
TOTAL GERAL ••. º •••• º •• º ••••• º •• º ••••• º •••• 
fr$. 1.096.550,00 
fr~ 2.199.000,00 
Art. 3º ~ Fica o Prefeito autorizado na forma do Art. 2º e 42º da Lei Federal 
nº 4320/64 e demais di~ositivos que a matéria regem~ 
~~raçÕ~~ Cré~ito - em. qualquer época do Exercicio financeiro, por anteci￾pação da Receita e para atender insuficiência de Caixa; e 
Supl~m~ntação - até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas 
1 
autorizadas. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor em lQ de janeiro de 1976, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 06 dias do MÊSDE OUTUBRO 
DE 1975. 
ENIO LUil BOSCATO 
Prefeito Municipal