norma nº 1883/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal nº 
1.770, de 2005, que estabelece o Perímetro 
Urbano do Município de Nova Bassano e dá outras 
providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, com emenda modificativa, e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.770, de 23 de 
dezembro de 2005, que estabelece o Perímetro Urbano do Município de Nova Bassano, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
 “ Art. 3º. Ficam consideradas urbanas, para fins do disposto nos artigos anteriores, 
as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados 
pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, bem 
como os terrenos ou glebas com desmembramento aprovado pelo INCRA, destinados à 
indústria, comércio e prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas 
definidas no artigo anterior, desde que possuam, no mínimo, 02 (dois) dos requisitos 
indicados nos incisos abaixo:
I- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- abastecimento de água;
III- sistema de esgotos sanitários;
IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar;
V- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 ( três) 
quilômetros do imóvel considerado.”
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, para 
fins de tributação, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela 
publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do 
mês de dezembro de 2006.
 Nelson José Dall’Igna
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração