norma nº 1886/2006

LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no Orçamento 
de 2006 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2006, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMNISTRAÇÃO
Unidade: 03 Encargos Especiais
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 006 Encargos Especiais
Operação Especial: 007 RPV nº 244/06-Ação nº 13258/Processo nº 058/1.03.0003468-2
Elemento de despesa: 3.3.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais
 3.3.90.91.01.00.00 Sentenças Judiciais Trans.em Julgado.............R$ 
1.074,79
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput 
deste artigo, com a fonte de recurso livre, a redução da rubrica orçamentária abaixo, no valor de 
R$ 1.074,79 ( hum mil e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos):
I - 1201 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999990032.2.276000 Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência ..............................................................R$ 
1.074,79
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de 
dezembro de 2006.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal