| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1827 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares no Orçamento de 2006 e dá outras providências. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no Orçamento de 2006, nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores: 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 15452018.2.238000 MANUTENÇÃO E EMBELEZAMENTO DOS BENS PÚBLICOS 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......(343).............R$ 2.000,00 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 26782016.1.150000 RUA SILVA JARDIM 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..........(1891)....................................................R$ 1.000,00 Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado no caput do artigo anterior, a redução, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), das seguintes rubricas orçamentárias: 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041220002.2.204000 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......(44).............R$ 2.000,00 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 2884100006.0.003000 PAGAMENTO DA DÍVIDA INTERNA- CEF 3.2.90.21.00.00 Juros sobre a Dívida por Contrato..............(78).............................R$ 1.000,00 3.3.90.36.00.0 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........(53)...............R$ 1.000,00 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041220003.2.210000 RACIONAL. E OTIMIZ. DOS RECURSOS DA REDE 3.3.90.36.01.0 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........(53)...............R$ 1.000,00 0301 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041260003.1.102000 AQUISIÇÃO DE SOFTWARE E LIVROS TÉCNICOS 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente........(61)................................R$ 1.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 15 dias do mês de dezembro de 2006. NELSON JOSÉ DALL IGNA Prefeito Municipal