norma nº 1896/2007

LEI Nº 1.896, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1433 DE 09/08/2002 QUE DISPÕE SOBRE O 
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1433, de 09 de agosto de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Quando houver inscritos nas condições do art. 1º, ficam-lhes asseguradas 20 % 
(vinte por cento) das vagas então existentes e das futuras, até a extinção da validade do 
concurso, cujo cumprimento obedecerá ao seguinte:
I - ...
II - ..."
Art. 2º As demais disposições contidas na presente Lei Municipal permanecem 
inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze dias 
do mês de janeiro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL`IGMA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TRANQÜILO JOSÉ DAMETTO
Secretário da Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1896/2007 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.