norma nº 1899/2007

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LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Programa
do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009 e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2007 e dá outras
providências.
NELSON JOSÉ DALL"IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual
do quadriênio de 2006/2009 ( Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo e alterando
período de execução de ação, nos seguintes termos:
IL PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO( 016)- alteração do exercício de execução
de parte de ação:
Ação : Pavimentação Rua Antônio Zottis
Produto:Rua
Unidade de medida: m?
Quantidade: 1.080,00 para 2007, 1.420,00 para 2008 e 2.500,00 para 2009
Custo estimado: R$ 31.200,00 para 2007, R$ 39, 760,00 para 2008 e R$ 70.000,00 para 2009;
I- PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO( 016)- acréscimo de meta em ação:
Ação : Pavimentação Rua Silva Jardim
Produto:Rua
Unidade de medida: m?
Quantidade:2.385 para 2006 e 100 para 2007
Custo estimado: R$ 74.900,00 para 2006 e R$ 3.000,00 para 2007.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa Municipal nº 016 na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no órgão da
Secretaria Municipal de Obras é Viação ( Folhas 2/4), inserindo ações, nos seguintes termos:
r- Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação:
Programa: Transporte rodoviário e urbano (016)
Ação: Pavimentação Rua Antônio Zottis
Produto:Rua
Unidade de medida:m?
Meta 2007:1.080,00;
II- Órgão: Secretaria Municipal de Obras e Viação:
Programa: Transporte rodoviário e urbano (016)
Ação: Pavimentação Rua Silva Jardim
Produto:Rua
Unidade de medida:m?
Meta 2007: 100.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art, 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa nº 016 do Plano Plurianual de
2006/2009 ( Folhas 2/5 e 5/5) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Folhas 2/4-órgão da Secretaria
de Obras c Viação), com as modificações introduzidas pelos artigos anteriores, as quais passam a vigorar,
respectivamente, com a redação dos Anexos Ill e III desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
O, aos 15 dias do mês de janeiro de
2007.