norma nº 1905/2007

V e mama
“Eiranquiio dueô Demeito
Secretário da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 26 DE JANEIRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o CTG Pousada do. Imigrante, e a abrir
crédito especial no orçamento vigente, e dá outras
providências.”
NELSON JOSÉ DALL IGNA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,
tado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
omulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com o
entro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante, conforme minuta de Convênio (anexo 1), que faz
rte integrante desta Lei Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no
rçamento de 2007, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E TURISMO
01 Subordinada
13 Cultura
392 Difusão cultural
14 Promoção e expansão cultural
1168 Convênio com CTG Pousada do Imigrante
emento de Despesa 3.3.50.41.00.00 Contribuições .............. R$ 17.000,00
ntes de Recursos Livres
Parágrafo Único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no
put deste artigo, o superávit financeiro, verificado no exercício anterior, de recursos livres, no valor de
$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Art. 3º. O CTG POUSADA DO IMIGRANTE deverá prestar contas dos recursos
Passados pelo Município, mediante a apresentação dos comprovantes dá despesa realizada, no prazo
60 (sessenta) dias do recebimento dos mesmos.
Art. 4º. Fazem parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio (anexo 1) e o
ano de Aplicação de Recursos (anexo II).
y a» PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
NJ = Ps
N Dio STADO DO RIO GRANDE DO SUL
[==
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação
camentária aberta pelo Art. 2º.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e seis dias do
és de janeiro do ano de dois mil e sete.
ec. Municipal carnição