norma nº 1908/2007

LEI Nº 1.908, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR O SISTEMA VIÁRIO DO PLANO DIRETOR DA 
CIDADE.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a largura do passeio na 
Rua Pinheiro Machado, no trecho compreendido entre a Rua Silva Jardim e Av. Brasil 
para 2,50m, nos dois lados.
Art. 2º Fica alterada, também, a largura do passeio na Rua Vereador Aldo Mazzotti, 
para 2,00, nos dois lados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - RS, aos vinte e 
três dias do mês de fevereiro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TRANQÜILO JOSÉ DAMETTO
Secretário da Administração
ATA Nº 01/2007
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, reuniram-se os 
membros do Conselho do Plano Diretor de Nova Bassano/RS, numa dependência do 
Centro Administrativo Municipal, para tratar de assuntos relativos ao Plano Diretor 
Urbano:
1 - Conforme já visto em reunião anterior, Ata nº 01/2006, voltou em pauta, solicitação 
de diminuição de largura no passeio da Rua Pinheiro Machado, no trecho compreendido 
entre a Rua Silva Jardim e Avenida Brasil, acesso sul da cidade; foram expostas 
situações já ocorridas neste trecho, como por exemplo do Sr. Felix Detogni, o qual 
requer diminuição do passeio em razão de sua casa não ter sido executada no recuo; 
outra situação são os seguintes imóveis de propriedade de Ovídio Toazza, Jadir 
Dall`Agnol e Valdir Gagiolla, os quais já tem a calçada construída com largura inferior 
a 3,00m. Em razão da situação ocorrida, os conselheiros aprovaram a diminuição na 
largura de passeio para 2,50m, na Rua Pinheiro Machado, trecho compreendido entre a 
Rua Silva Jardim e Avenida Brasil.
2 - Solicitação dos moradores da Rua Vereador Aldo Mazzotti, os quais solicitam 
diminuição na largura do passeio para 2,00m, uma vez que existem propriedades com 
calçadas já executadas com largura inferior a 3,00m; parte do local tornou-se a pouco 
tempo Zona Urbana; anteriormente tratava-se apenas de Estrada de Linha; em razão do 
exposto, e para regularizar uma situação já consolidada os conselheiros aprovaram tal 
proposição para que a largura do passeio na Rua Vereador Aldo Mazzotti seja de 2,00m. 
Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos presentes: 
Prefeito Municipal Nelson José Dall`Igna, Sargento Leonir Antonio Casagrande, Carlos 
Girotto, Fidéia Guadagnin Radin, Arquiteta Lisiane Matiello Tarasconi, Alencar 
Durante, Roque Sobieski, Dr. Darley H. Caldieraro, Dr. Ivaldo Zortea.
Nota: Este texto não substitui o original.