norma nº 1911/2007

LEI MUNICIPAL N° 1.911, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o evento 
“Campeonato Municipal de Bochas nas categorias, Simples, Duplas e
Trios”, constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 1.903, 
de 26 de janeiro de 2007; autoriza a execução de despesas e dá ou￾tras providências”. 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o evento Campeo￾nato Municipal de Bochas nas Categorias Simples Duplas e Trios, constante no Calendário de 
Eventos Lei Municipal 1903, de 26 de janeiro de 2007, de acordo com o Regulamento, anexo I e 
Resolução nº 01/2007, do Conselho Municipal de Desportos – CMD, anexo II, ambos fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na exe￾cução do evento, até o montante de R$ 800,00, (oitocentos reais) conforme especificação abaixo:
- Despesas com aquisição de troféus e medalhas, até... R$ .700,00
- Despesas com fotos e publicidade, até o valor de R$ 100,00
 
Total de gastos previstos...............................................R$ 800,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10.01 – SECRETARIA DE TURISMO E DESPORTOS
27.811.0031.1144 – Promover Campeonatos Municipais
3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais
3.3.90.31.04.00 - Premiações Desportivas
3.3.90.39.59.00 - Serviços de Áudio, Vídeo e Fotos 
3.3.90.39.93.00 - Serviços de Publicidade e Utilidade Pública.
Art. 4º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos doze dias do mês de 
março de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração
Mensagem nº 21/2007 Nova Bassano, 22 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei, assim como o anterior, tem como objeti￾vo a prática do esporte, visando propiciar aos bassanenses o Campeonato Municipal de 
Bochas, nas categorias, Simples, Duplas e Trios.
O início do campeonato está previsto para o dia 25 de março de 
2007, com jogos todos os domingos, em horário a ser combinado entre as equipes.
Em anexo, encontram-se a Resolução nº 02/2007 e o Regulamento 
do Campeonato.
Aguardando aprovação do Presente Projeto, quando de sua apre￾ciação e votação, atenciosamente nos subscrevemos.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO MOTTA CALDIERARO
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nova