norma nº 1914/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 23 DE MARÇO DE 2007.
“Altera a Lei Municipal nº 1.797, de 18 de abril de 2006, que 
“autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
emergencial de Professores de Língua Inglesa e de Ciências;” 
dá outras providências”.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Gran￾de do Sul, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a se￾guinte L E I
 Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.797, de 18 de abril de 
2006, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação emergencial de Professores 
de Língua Inglesa e de Ciências e dá outras providências”, o qual passa a ter a seguinte redação: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação emer￾gencial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, dos cargos abaixo discriminados, percebendo o 
valor correspondente ao padrão específico. 
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
01 Prof. de Língua Inglesa 20 horas semanais ref. Magistério
01 Prof. de Matemática/Ciências 20 horas semanais ref. Magistério
 § 1º. O valor a ser percebido por cada um dos professores é de R$ 372,76 (tre￾zentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), correspondente ao Padrão Re￾ferencial do Magistério, em conformidade com o Plano de Carreira do Magistério Público 
Municipal.
§ 2º. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 90 
(noventa) dias, caso haja necessidade.
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.797, de 18 de abril de 2006 
permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efei￾tos a contar de 18 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e três dias do 
mês de março de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Mensagem nº 18/2007 Nova Bassano, 22 de fevereiro de 2007.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
O Projeto de Lei que encaminhamos a este Legislativo Municipal para 
apreciação e votação, visa alterar a Lei Municipal nº 1.797, de 18 de abril de 2006, que contratou 
Professores para as disciplinas de Língua Inglesa e Ciências por tempo determinado. 
 Na época, o Projeto de Lei foi elaborado mediante pedido da Secretaria 
Municipal da Educação, que constava contratação de professor de ciências. Posteriormente, a 
Escola teve a necessidade também de Professor de matemática; e devido à sua disponibilidade e 
conhecimento no conteúdo programático de ambas, a professora veio a lecionar tanto ciências 
como matemática. Para tanto, estamos solicitando retificação da Lei anterior para constar Profes￾sor de Matemática/Ciências.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos aprovação do 
Projeto de Lei em pauta.
Atenciosamente,
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO MOTTA CALDIERARO
DD. Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano, RS.