norma nº 1918/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Pro￾grama do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, 
a inserir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2007 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual 
do quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), alterando a quantidade de 
meta de ação, nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ( 002): 
Ação : Aquisição de veículos
Produto: Veículo 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 02 em 2006 e 02 em 2007
Valor: R$ 105.000,00 para 2006; R$ 80.000,00 para 2007.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias de 2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no Órgão da Secretaria Municipal da Fa￾zenda, nos seguintes termos:
I-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Programa: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO ( 002): 
Ação : Aquisição de veículos
Produto: Veículo 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2007.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Se￾cretaria da Fazenda), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a redação 
dos Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de abril de 2007. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal 
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 
1.918/2007
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : -
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Nº 002 (Apoio Administrativo)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de alocar recursos nas Leis de Orçamento para as atividades de apoio administrativo, indispensáveis à consecução dos 
objetivos das ações dos programas finalísticos, englobando todas as Secretarias e Órgãos Municipais de ação governamental.
PÚBLICO ALVO: População do Município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter controle dos atos de pessoal, do patrimônio público e dos serviços gerais da administração, mantendo informações 
gerenciais para tomada de decisões e promovendo apoio à ação governamental.
Indicadores do Programa Unidade de Medida Índice recente Índice Final PPA
Não aplicável
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 2.724.000,00 4.426.200,00 4.836.360,00 5.362.511,00 17.349.071,00
AÇÕES / PRODUTOS Unidade 
de Medi￾da
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Gerência de Recursos Humanos 
Produto: Servidores Públicos Municipais - 0
Custo estimado R$ ,1 1.659.000,00 1.800.000,00 1.980.000,00 2.200.000,00 7.639.000,00
Ação: Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Produto: Diversos - 0
Custo estimado R$ ,1 250.000,00 230.000,00 250.000,00 280.000,00 1.010.000,00
Ação: Gerência de Patrimônio
Produto: Bens - 0
Custo estimado R$ ,1 80.000,00 40.000,00 100.000,00 110.000,00 330.000,00
Ação: Gerência de Conselhos Municipais 
Produto: Conselheiros - 0
Custo estimado R$ ,1 10.000,00 12.000,00 15.000,00 20.000,00 57.000,00
Ação: Gerência de Convênios e Associações
Produto: Convênios e Associações - 0
Custo estimado R$ ,1 20.000,00 25.000,00 30.000,00 35.000,00 110.000,00
Ação: Manutenção da frota de veículos das Secretarias
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 600.000,00 716.400,00 788.040,00 866.844,00 2.971.284,00
Ação: Aquisição de veículos
Produto: Veículo Unidade 2 2 4
Custo estimado R$ 1 105.000,00 80.000,00 185.000,00
Ação: Manutenção das Unidades Administrativas em específico
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 118.500,00 130.350,00 143.400,00 392.250,00
Ação: Administração e utilização de recursos vinculados, englobando-se todos os programas, em suas diversas áreas, com exceção dos valores do RPPS, MDE, 
FUNDEF e ASPS
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 1.001.600,00 1.100.000,00 1.220.000,00 3.321.600,00
Ação: Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção - 0
Custo estimado R$ 1 15.700,00 17.270,00 18.997,00 51.967,00
Ação: Contribuições Patronais para o RPPS
Produto: Manutenção -
Custo estimado R$ 1 387.000,00 425.700,00 468.270,00 1.280.970,00
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal 
LEI MUNICIPAL Nº 1.918/2007
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ￾RIAS - 2007
ANEXO III - METAS E PRIORI￾DADES
ÓR￾GÃO:
SECRETARIA DA FA￾ZENDA
PROGRAMA: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 
2007
Ação: Gerência de Recursos Humanos
Produto: Servidores Públicos Municipais Manutenção -
Ação: Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Produto: Diversos Manutenção -
Ação: Gerência de Patrimônio
Produto: Bens Manutenção -
Ação: Manutenção da frota de veículos da Secretaria da Fazenda
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Administração de Operações Especiais
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Manutenção das Unidades Administrativas da Secretaria
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Aquisição de veícu￾los
Produto: Veículo Unidade 1
PROGRAMA: BENEFÍCIO AO SERVIDOR MUNICIPAL
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 
2007
Ação: Firmar Contrato com o IPE
Produto: Servidores beneficiados Servidor 6
PROGRAMA: INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL
AÇÕES UNIDADE 
DE MEDIDA
META 
2007
Ação: Revisar e incrementar a ação dos fiscais municipais
Produto: Fiscalização % 25
Ação: Controlar o sistema de arrecadação municipal
Produto: Controle/manutenção Manutenção -
Ação: Captação de recursos de outras esferas de governo para projetos especiais
Produto: Serviços Administrativos Manutenção -
Ação: Promover o gerenciamento da arrecadação e a cobrança de créditos
Produto: Aumento quitação de débitos % 25
Nelson José Dall'Igna