norma nº 1919/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 17 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Créditos Especiais no Orçamento de 2007 e 
dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2007, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 04 SECRETARIA DA FAZENDA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Projeto: 1114 Aquisição de veículo
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e material permanente.........................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
II -Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 002 Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 4.4.20.93.00.01.00.00 Restituições Convênios e Transf. Rec.União..R$ 1.314,51
Fonte de Recurso: 10047 Min.da Ciência e Tecnologia (MCT)
III -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 024 Assist. Médica, Odont., Farm. Sanit. à população
Atividade: 2311 Despesas Recurso Saúde Bucal
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo............................................R$ 13,07
Fonte de Recurso: 1018 Saúde Bucal-Estadual
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste 
artigo, no inciso I, com a fonte de recurso livre, o superávit financeiro, verificado no exercício anterior, no 
valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), para o inciso II, o recurso referente a rendimentos do recurso federal 
não utilizado na sua totalidade, no valor de R$ 1.314,51 ( um mil e trezentos e quatorze reais e cinqüenta e 
um centavos), e para o inciso III, o superávit financeiro de recursos vinculado (Saúde Bucal), verificado no 
exercício anterior, no valor de R$ 13,07 ( treze reais e sete centavos).
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de abril de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
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