norma nº 1920/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
 Altera a redação do art. 83 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de 
maio de 2005, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mu￾nicipais e dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I
Art. 1º. Altera a redação do art. 83 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005, que passa a 
ter a seguinte redação:
Subseção I
Da Gratificação Natalina
...
...
Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de 
cada ano, em parcela única.
Parágrafo único. Revogado
 ...
 ...
Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005, perma￾necem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezessete dias do mês de 
abril de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal