norma nº 1922/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.922, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Pro￾grama do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, 
a inserir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2007 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Programa abaixo do Plano Plurianual do 
quadriênio de 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), inserindo ação, nos seguintes 
termos:
I- PROGRAMA: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO ( 028): 
Ação : Produção de unidades habitacionais
Produto: Unidade habitacional 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 33 em 2007 e 50 em 2008
Valor: R$ 99.000,00 para 2007; R$ 150.000,00 para 2008.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias de 2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no Órgão da Secretaria Municipal da Saúde 
e Assistência Social, nos seguintes termos:
I-ÓRGÃO: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO ( 028) 
Ação : Produção de unidades habitacionais
Produto: Unidade habitacional 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 33 em 2007 
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programa do Plano Plurianual de 2006/2009 e da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Se￾cretaria da Saúde e Assistência Social-Folha 3/3), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta lei, as quais pas￾sam a vigorar com a redação dos Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.
 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do mês de abril de 2007. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal 
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.922/2007
PLANO PLURIANUAL 2006/2009
OBJETIVO ESTRATÉGICO : PROMOVER A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL 
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA GERAL À POPULAÇÃO - Nº 028 (Finalístico)
JUSTIFICATIVA: Necessidade de dar assistência, em suas diversas formas, à população do Município, diminuindo as desigualdades. 
PÚBLICO ALVO: População do Município.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Prestar assistência social à população do Município, através de ações de caráter social, desenvolvidas com o objeti￾vo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual ou coletivamente, em especial a população de baixa renda, através do sistema descen￾tralizado e participativo de assistência. Promover ações de apoio ao imigrante, atendimento social de rua, atendimento de necessidade emergenci￾ais, plantão social, ações de apoio sócio-familiar e outras formas de atendimento, visando melhorar as condições de vida dos indivíduos. Buscar o 
desenvolvimento de pacote social que trate de maneira especial as várias necessidades básicas das família pobres.Observar as deliberações do 
Conselho Municipal de Assistência Social e a Política Municipal de Assistência Social, dentro das diretrizes e normas da Lei Orgânica de Assistên￾cia Social-LOAS, do Plano de Auxílios Municipal e demais legislações pertinentes.
Indicadores do Programa
Unidade de Medi￾da Índice recente Índice Final PPA
Atendimento Social % 20 30
Família beneficiada % 20 40
Dados Financeiros em R$ 1 2006 2007 2008 2009 TOTAL
Orçamentário
Extra-orçamentário
Total do Programa (R$ 1) 6.200,00 108.750,00 160.250,00 12.300,00 287.500,00
AÇÕES / PRODUTOS
Unidade 
de Me￾dida
2006 2007 2008 2009 TOTAL 
Ação: Fornecimento de alimentos 
Produto: Familia Beneficiada Familia 10 12 12 15 49
Custo estimado R$ ,1 4.000,00 5.000,00 5.000,00 6.000,00 20.000,00
Ação: Fornecimento de produtos higiênicos e outros
Produto: Pessoa Beneficiada Pessoa 10 12 12 15 49
Custo estimado R$ ,1 2.000,00 2.500,00 2.500,00 3.000,00 10.000,00
Ação: Fornecimento de passagens
Produto: Pessoa Beneficiada Pessoa 5 8 8 10 31
Custo estimado R$ ,1 200,00 250,00 250,00 300,00 1.000,00
Ação: Prestação de serviços à população e outros
Produto: Pessoa Beneficiada 10 10 10 30
Custo estimado R$ ,1 2.000,00 2.500,00 3.000,00 7.500,00
Ação: Produção de unidades habitacionais
Produto: Unidade habitacional Unidade 33 50
Custo estimado R$ ,1 99.000,00 150.000,00 249.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 
1.922/2007 
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS -
2007
ANEXO III - ME￾TAS E PRIORIDA￾DES
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3/3
PROGRAMA: APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - " CRESCER COM 
QUALIDADE"
AÇÕES UNIDADE DE 
MEDIDA
META 
2007
Ação: Contratos com Associações Educativas e 
Desportivas
Produto: Crianças e adolescen￾tes atendidos
Unidade 120
Ação: Manutenção dos Conselho Tutelar 
e do COMDICA
Produto: Manutenção Manutenção -
Ação: Ampliar a criação de programas e 
projetos
Produto: Programas/projetos Unidade 4
Ação: Implementar ações para atendimento à crian￾ça e ao adolescente
Produto: Manutenção Manutenção -
PROGRAMA: APOIO À PESSOA IDOSA - " VIVENDO COM QUALIDADE A TER￾CEIRA IDADE"
AÇÕES UNIDADE DE 
MEDIDA
META 
2007
Ação: Contratação de maestro para a 
Terceira Idade
Produto: Idoso Aten￾dido
Idoso 20
Ação: Promoção de Eventos
Produto: Idoso Aten￾dido
Idoso 520
Ação: Promover Grupos de 
Convivência
Produto: Grupos Grupo 15
PROGRAMA: APOIO ASSISTENCIAL AOS PORTADO￾RES DE DEFICIÊNCIAS
AÇÕES UNIDADE DE 
MEDIDA
META 
2007
Ação: Firmar Covênios com APAE do 
Município 
Produto: Portador de deficiencia 
beneficiado
Pessoa 85
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
À POPULAÇÃO
AÇÕES UNIDADE DE 
MEDIDA
META 
2007
Ação: Fornecimento de ali￾mentos
Produto: Familia Beneficiada Família 12
Ação: Fornecimento de produtos higiêni￾cos e outros
Produto: Pessoa Beneficiada Pessoa 12
Ação: Fornecimento de pas￾sagens
Produto: Pessoa Beneficiada Pessoa 8
Ação: Prestação de serviços à população 
e outros
Produto: Pessoa Beneficiada Pessoa 10
Ação: Produção de unidades habitaci￾onais
Produto: Unidade habitacional Unidade 33
Nelson José Dall'Igna
Prefeito Municipal