norma nº 1925/2007

LEI MUNICIPAL N° 1.925, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Evento “Semana Come￾morativa ao 43º Aniversário de Emancipação Política do Município”, cons￾tante no Calendário de Eventos, Lei Municipal nº 1903, de 26 de janeiro de 
2007; autoriza a execução de despesas e cobrança de ingressos; dá ou￾tras providências”.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o Evento SEMANA 
COMEMORATIVA AO 43º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO, constante no 
Calendário de Eventos, Lei Municipal 1903, de 26 de janeiro de 2007. 
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas na execução do Evento até 
o montante de R$ 9.650,00 (nove mil seiscentos e cinqüenta reais), conforme especificações abaixo: 
1)- Contratação de serviços para registros fotográficos, até o montante de R$ 200,00;
2)- Contratação de serviços de carro de som e serviços de divulgação em rádio e jornal, até o valor de R$ 
600,00;
3)- Contratação do palestrante Professor TARCIZO DE OLIVEIRA, com a palestra ERROS E ACERTOS NA 
EDUCAÇÃO, para a comunidade em geral no valor de R$ 2.450,00;
4)- Despesas com elaboração de folhetos para a divulgação da Semana do Município, até o valor de R$ 
700,00;
5)- Contratação de Conjunto para Show /Baile e Mateada até o valor de R$ 3.700,00;
7)- Despesas com contratação de empresa para realização do evento RALLYE UNIVERSITÁRIO CIDADE 
CAR até o valor de R$ 2.000,00. 
8) Despesas com premiações até o valor de ...............................R$ 700,00
Total de gastos previstos, até o montante de ................................R$ 9.650,00
 Art. 3º. Fica fazendo parte integrante desta Lei Municipal, o programa referente à Semana Comemo￾rativa de Aniversário de Emancipação Política.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correm por conta da seguinte do￾tação orçamentária:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- SUBORDINADAS
13.392.0014.2232- Divulgar e Promover Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
3.3.90.31.00.00- Premiações Culturais, Artísticas, Cient. Despo.
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 
2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal