norma nº 1930/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2007 e dá 
outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com 
a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 10 Saúde
Subfunção: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 024 Assist. médica, odontológica, farm. e sanitária à população
Projeto: 0100 Gerência de Patrimônio
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Aquisição equip.e material permanente.....R$ 40.800,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
o superávit financeiro, verificado no exercício anterior, referente à conta dos depósitos das taxas de fiscali￾zação sanitária- fonte de recurso livre, no valor de $ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais):
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de abril de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal