norma nº 212/1976

P R .. E F E I T U R A MUNICIPAL 
NOVA BAS§ANO ~ RIO GR. DO SUL 
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lB: NQ 212/76 
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eu sane' ono e promulgo a se fl'-~ n~e: 
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a abrir cre~ to Espectal na Le; de Or~a~ento de 1976 na 
ruoi•, ca R0CV1..H:r-,il\.'I·üS no Fundo de :'artic;_;ça;ão dos Mun! e{ 
p~os no rn0nta~te a ser determ•nado pelo Tr'tu~al de Con￾tas da UIJ; âo. 
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Artigo lº - ~ o roo.er Exs cu t+ vo autc.r'.zado 
Ar t; go 2 Q - Os TI.e colhi :::e r. tos, e rr que tra '::a 
o Art. anter'or refere-se a despesas vedadas pelo Trtbu￾nal âe Cor.tas da Un'âo. 
, Ar t: go JQ - Revcgddas as dl STOS' çôss em co.n 
trar;o, e s t a 
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e:n Vi gol' na d a t.a ce sua putl; e-ª 
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no, aos or z e dta s do me s de junho de 1976. 
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