norma nº 1934/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Créditos Especiais no Orçamento de 2007 e dá 
outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2007, 
criando Unidade Orçamentária, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 05 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1112 Aquisição de e quipamentos e material permanente para as escolas
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e material permanente.........................R$ 39.000,00
Projeto: 1157 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 130.000,00
Atividade: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 5.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica...................R$ 7.500,00
Atividade: 2224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado............R$ 17.903,68
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 582.794,51
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais........................................R$ 7.154,68
Atividade: 2312 Transferência para o FUNDEB
Elemento de despesa: 3.3.70.41.99.00.00.00 Contribuições...............................................R$ 319.414,11
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
II -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 05 FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1112 Aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e material permanente...........................R$ 2.000,00
Atividade: 2224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado..............R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 180.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...........................................R$ 300,00
Atividade: 2230 Manutenção e conservação dos espaços escolares
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 500,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica...................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS: R$ 1.295.566,98.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste 
artigo, a redução, em igual valor, das seguintes rubricas orçamentárias:
I -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDEF
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1112 Aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e material permanente.........................R$ 39.000,00
Projeto: 1157 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.......................................R$ 130.000,00
Atividade: 2204 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 5.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica...................R$ 7.500,00
Atividade: 2224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado............R$ 17.903,68
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil......R$ 582.794,51
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais........................................R$ 7.154,68
Atividade: 2312 Transferência para o FUNDEB
Elemento de despesa: 3.3.70.41.99.00.00.00 Contribuições...............................................R$ 319.414,11
Fonte de Recurso: 0030 FUNDEF
II-Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular e Educação Infantil
Projeto: 1112 Aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equip. e material permanente...........................R$ 2.000,00
Atividade: 2224 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado..............R$ 1.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.......R$ 180.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais...........................................R$ 300,00
Atividade: 2230 Manutenção e conservação dos espaços escolares
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo..........................................R$ 500,00
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv.Terc.-Pessoa Jurídica...................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 0020 MDE
TOTAL DAS REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: R$ R$ 1.295.566,98.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de abril de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal