norma nº 1935/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 30 DE ABRIL DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2007 e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com 
a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados-Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 011 Ensino Regular e Educação Infantil
Atividade: 2223 Prestação de Serviço de Transporte Escolar
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 1021 Salário-Educação/Federal 
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 15.000,00.
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
a redução, em igual valor, da seguinte rubrica orçamentária:
I -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 04 Recursos Vinculados-Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 011 Ensino Regular e Educação Infantil
Atividade: 2223 Prestação de Serviço de Transporte Escolar
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 1021 Salário-Educação/Federal
TOTAL DE REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: R$ 15.000,00. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de abril de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
LEI