norma nº 1936/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir meta na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, a abrir Crédito 
Especial no orçamento vigente e dá outras providên￾cias.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias de 2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no Órgão da Secretaria Municipal de Obras 
e Viação, nos seguintes termos:
I-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
Programa: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO ( 016): 
Ação : Aquisição de imóveis
Produto: Imóvel 
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 em 2007.
 Art. 2º. Fica alterada a tabela correspondente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Tabela do Ane￾xo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da Secretaria de Obras e Viação-folha 2/4), modificada pelo 
artigo 1º desta lei, a qual passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com 
a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 16 Transporte
Subfunção: 451 Infra-estrutura urbana
Programa: 016 Transporte Rodoviários e Urbano
Projeto: 1170 Construção de Trevo em frente ao Auto Posto Zafer
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis.........................R$ 44.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
a redução da seguinte rubrica orçamentária, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais): 
0602 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610005.2.202000 Fornecimento de Vale-alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.................................R$ 44.000,00 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de abril de 2007. 
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal