norma nº 1937/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2007 e dá 
outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com 
a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 511 Saneamento básico rural
Atividade: 2243 Manutenção da rede de água
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações.....R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre. 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
a redução das seguintes rubricas orçamentárias, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 
I-0301 –SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041280003.2.209000 Capacitação e aperfeiçoamento técnico dos recursos humanos
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...............R$ 9.000,00;
II-0601 –SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123640013.1.116000 Colaborar para viabilizar a implantação de cursos universitários no Município
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00;
III-0602 –SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610005.2.202000 Fornecimento de Vale-alimentação
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...............R$ 6.000,00.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 30 dias do mês de abril de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal