norma nº 1939/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos 
Suplementares no Orçamento de 2007 e dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no 
Orçamento de 2007, nas seguintes rubricas orçamentárias e com os seguintes valores:
I- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26782016.2.236000 MANUTENÇÃO MELHORIAS DE VIAS URBANAS E DE ACESSO RURAL
3.3.90.30.00.0 Material de Consumo........................(398)........................R$ 17.000,00
II- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26782016.2.236000 MANUTENÇÃO MELHORIAS DE VIAS URBANAS E DE ACESSO RURAL
3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.........(399).......R$ 30.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizado no 
artigo anterior, a redução, no valor de R$ 47.000,00, da seguinte rubrica orçamentária:
I- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820016.1.129000 PAV. ESTRADAS EM FRENTE ÀS EXTENSÕES DAS COMUNIDADES
4.4.90.51.99.00 Obras e Instalações.........(391)...........................................R$ 47.000,00
Art. 2º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 30 dias do 
mês de abril de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL