norma nº 1944/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 25 DE MAIO DE apps
Concede Reajuste/Aumento Real de Vencimentos, aos servidores
públicos municipais, dos cargos em comissão, das funções
gratificadas, das gratificações, alterando a Lei Municipal nº 1.803,
de 26 de maio de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.816, de 23
de junho de 2006; dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL'IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos
É aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio de 2007, no percentual de 1,25% (um vírgula
vinte e cinco por cento), com incidência sobre os valores dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos
E: em comissão, do valor das funções gratificadas e das gratificações, e do padrão referencial do magistério
municipal. -
Art. 2º. Altera os valores dos padrões de vencimentos dos cargos. efetivos, dos cargos
em comissão, dos valores das funções gratificadas e das gratificações pelo exercício de atividade de
natureza especial, constantes da Lei Municipal nº 1.803, de 26 de maio de 2006, alterada pela Lei
Municipal nº 1.816, de 23 de junho de 2006, conforme segue:
I- Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais:
REAJUSTE DE VENCIMENTOS (1,25%)
PADRÃO VALOR
Padrão 2 R$ 454,54
Padrão 4 R$ 513,90
Padrão 5 R$ 606,54
Padrão 6 R$ 640,13
Padrão 9 R$ 784,89
Padrão 10 R$ 820,74
Padrão 11 / R$ 849,99
Padrão 12 - R$ 999,62
Padrão 13 R$ 1.069,04
Padrão 14 R$ 1.567,37
Padrão 15
Padrão 16
II- Quadro de Cargos em Comissão
Padrão
Padrão 03
Padrão 04
Padrão 04 A
Padrão 05
Padrão 06
Ill- Quadro das Funções Gratificadas:
Padrão
Padrão 03
Padrão 04
Padrão 04A
Padrão 05
Padrão 06
Atividade
Presidente do Controle Interno
Membro do Controle Interno
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
Membro da Comissão Permanente de Licitações
Art. 3º. Altera os valores do padrão referencial do magistério constante do art. 3º da Lei Municipal
nº 1.803, de 26 de maio de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1.816, de 23 de junho de 2006, conforme
abaixo estabelecido:
Magistério Municipal
Magistério 20 horas
Magistério 24 horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO,
IV- Quadro das gratificações pelo exercício de atividade de natureza especial:
b)
R$ 1.710,12
R$ 1.949,54
Reajuste de Vencimentos (1,25%)
Valor
R$ 784,82
R$ 950,03
R$ 1.303,40
R$ 1.772,18
R$ 1.968,66
Reajuste de Vencimentos (1,25%)
Valor
R$227,18
R$ 286,10
R$ 391,02
R$419,81
R$ 660,48
Reajuste de Vencimentos (1,25%)
Valor:
R$ 427,78
R$ 213,90
R$ 285,19
R$71,30
Reajuste de Vencimentos (1,25%)
Valor
R$415,27
R$498,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municip
seguintes dotações orçamentárias:
GABIENTE DO PREFEITO ess
... Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
.. Vencimentos e vantagens fixas (696) R$ 19.600,00
R$ 3.500,00
04.122.0002.2282....
3.1.90.11.00.00....
3.1.90.13.00.00.... “
04.122.0005.2203............. Firmação contrato com IPE
3.1.90.08.00.00................Outros benefícios assistenciais (710).............eeeessteas R$ 1.400,00
R$162.000,00
R$ 7.100,00
3.1.90.16.00.00................. Outras despesas variáveis (38)... isentas R$ 1.300,00
04.122. 0005.22083............ Firmação contrato com IPE
.. R$ 14.000,00
3.1.90.08.00.00
04.122.0002.2304............. Contribuições patronais p/ RPPS R
3.1.91.13.00.00 .. R$ 106.000,00
R$ 327.000,00
R$ 38.000,00
3.3.90.05.00.00.................. Outros benefícios previdenciários (79)... R$ 32.000,00
04.123.0002.2200............ Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00 R$ 134.000,00
3.1.90.13.00.00................ Obrigações patronais (91)............seeneseseeeereremeneeemeerereeenea R$ 1.800,00
cera di ever R$ 6.100,00
', Administração
2005 / 2008
Riz
E NUV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 6) O
HE
so
04.122.0002.2200............ Gerência de Recursos Humanos 7) ga
3.1.90.11.00.00................ vencimentos e vantagens fixas (115).......... a. Pg Ra R$ 82.300,00 -
: 3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (116).................. see ..R$ 4.000,00
- 8.1.90.16.00.00 R$ 300,00
- 04.123.0005.2203............ Firmação contrato com o IPE
3.1.90.08.00.00 ...Outros Benefícios Assistenciais (126). ..........................R$ 3.000,00
06.01.. ...SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — SUBORDINADAS
12.122.0002.2200............ Gerência de Recursos Humanos
- 3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (160)......................... R$ 72.000,00
3.1.90.13.00.00 R$ 1.800,00
l 12.122.0005.22083............ Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00................ Outros Benefícios Assistenciais (169).........................R$ 200,00:
0602... ese SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — MDE
create R$ 1.400,00
..R$103.000,00
3.1.90.13.00.00................ Obrigações Patronais (232)... eres R$ 3.800,00
12.361.0002.2204............ Contribuições Patronais p/RPPS
3.1.91.13.00.00................ Obrigações Patronais (884)... ecc 0000. R$ 49.700,00
12.365.0011.2224............ Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (266). .................... ...R$ 9.100,00
12.367.0002.2304............ Contribuições Patronais p/RPPS
3.1.91.13.00.00................ Obrigações Patronais (687)... eco... R$ 15.000,00
12.367.0013.2274........... Pagamento Professores cedidos à APAE
3.1.90.11.00.00................ Vencimentos e Vantagens Fixas (288)..... e coco R$ 130.000,00
08.03... SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — FUNDEB o
12.361.0011.2224............. Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos”
3.1.90.04.00.00 Covo R$ 17.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (152024000
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
A
cer Vencimentos e Vantagens Fixas (1926)...º, Ê 42! R$ 582.000,00
PRRPRDRD PODER RD RO PORRA R$ 7.000,00
eenereeeererenereeees R$ 1.000,00
eeeeeeerareecerererareceenesa R$ 180.000,00
earena aee neaaaenenenenarararerererartenes R$ 300,00
erraereeeaneenenas nes R$ 2.300,00
renan enereeeneerearerenananes R$ 406.000,00
e nerananene eai nrenarereeeneraresreranenasa R$ 7.500,00
er rereanaiea a ceereeerarrerereraresa R$ 3.500,00
ceaeaeeeeeeeaearereeeereraan uu R$ 7.500,00
... R$ 51.600,00
10.301.0024.2224............. Provimento/Pagto e Administração de Recursos Humanos
3.1,90.04.00.00................. Contratação por Tempo Determinado (423)... ...R$ 16.600,00
R$ 427.400,00
..R$ 7.500,00
3.1.90.16.00.00.................. Outras Despesas Variáveis (438)... R$ 25.000,00
08.04... SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0025.2253............. Manutenção Conselho Tutelar e Comdica
3.1.90.11.00.00................. Vencimentos e Vantagens Fixas (511)... R$ 29.400,00
3.3.90.47.00.00................. Obrigações Tributárias e Contributivas (516................. RÉ 3,506,00
08.244.0002.2200............. Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00.................. Contratação por Tempo Determinado (5 A ORRRNNDNDA R$ 2.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL y
1: 3,1.90.11.00.00................. Vencimentos e Vantagens Fixas (521)........ 1%
Obrigações Patronais (522)............ ea
* 08.244.0005.22083............. Firmação Contrato com IPE
3,1.90.13.00.00
3.1.90.08.00.00... ...Outros Benefícios Assistenciais (530)... R$ 200,00
09.01... sieeeiseeserts SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
* 04.122.0002.2200.. ...Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00................. R$ 28.600,00
- 3,1.90.13.00.00... R$ 5.000,00
04.122.0005.2208............. Firmação Contrato com IPE
3.1.90.08.00.00................. Outros Benefícios Assistenciais (542)... R$ 200,00
3.1.90.11.00.00.................. Vencimentos e Vantagens Fixas (566)... R$ 49.400,00
3.1.90.13.00.00.................. Obrigações Patronais (567)............... seems R$ 4.900,00
Art. 5º. Os dispositivos constantes nesta Lei são extensivos aos inativos, pensionistas, e
conselheiros tutelares.
Art. 6º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2007.
Pad
maio de 2007.
Sec. Municipal da Némilsração