norma nº 1950/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 28 DE MAIO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2007 e dá 
outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com 
a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I -Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS E TURISMO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 813 Lazer
Programa: 031 Práticas Desp. Rec. e de Lazer
Projeto : 1146 Construção de Galpão Cultural no Parque de Rodeios
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de imóveis..............................................R$ 
210.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre. 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste artigo, 
a redução das seguintes rubricas orçamentárias, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais): 
I-0201 -GABINETE DO PREFEITO
041220002.1.100000 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 1.000,00
041220002.2.204000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo........................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.35.00.0000 Serviços de Consultoria.....................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Física...........................................................R$ 1.000,00
041220002.2.205000 Gerência de Conselhos Municipais
3.3.90.14.00.0000 Diárias –Pessoal Civil.......................................................................................R$ 2.000,00
041220002.2.282000 Manutenção da Unidade de Assessoria Jurídica
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 1.000,00
 
II- 0301 –SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
041220002.2.204000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.00.0 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................................R$ 
5.000,00
041220003.2.210000 Racionalização e otimização dos recursos da rede
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 1.000,00 
041260003.2.208000 Manutenção e Expansão de Processamento de Dados 
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 4.000,00
 
III-0401 –SECRETARIA DA FAZENDA
041230002.1.100000 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 1.000,00 
041230002.2.200000 Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado...............................................................R$ 1.000,00
041290004.2.213000 Revisar e Incrementar a Ação dos Fiscais Municipais
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo........................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................................R$ 1.000,00
IV – 0501-SECRETARIA DE DESENV.AGRIC., PEC. M.A. I.C.
041220002.1.100000 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 1.000,00 
041280002.2.2040000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................................R$ 1.000,00
206020009.2.220000 Manutenção de veículos, máquinas e implementos agrícolas
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo......................................................................................R$ 30.000,00
236910010.2.221000 Promover cursos desenv. juntamente com inst. sociais
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo........................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................................R$ 1.000,00
V-0601 –SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
121220002.2.200000 Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.0000 Contratação por Tempo Determinado...............................................................R$ 2.000,00
133910014.2.233000 Preservação e modernização do Centro Cultural
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente................................................................R$ 1.000,00
 
VI – 0701 -SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
041220002.1.100000 Gerência de Patrimônio
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente..............................................................R$ 10.000,00 
041220002.1.114000 Aquisição de veículo
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente..............................................................R$ 50.000,00 
041220002.2.2040000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................................R$ 2.000,00
154520017.1.121000 Execução de passeios públicos, conforme lei específica
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo........................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................................R$ 4.000,00
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações...........................................................................................R$ 3.000,00
175120023.2.244000 Manutenção, conservação e fiscalização do sistema de esgoto
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações.........................................................................................R$ 15.000,00
257520020.2.239000 Manutenção e conservação da rede de iluminação pública
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................................R$ 10.000,00
VII – 1001-SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
236950030.2.267000 Integrar o Município na rota turística da região
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..................................................R$ 3.000,00
278120031.1.164000 Construção de Ginásio Municipal – Bairro Pioneiro
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações.........................................................................................R$ 20.000,00
278120031.1.165000 Construção de Ginásio Municipal – Bairro Saúde
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações.........................................................................................R$ 20.000,00
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês de maio de 2007.