norma nº 1952/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 28 DE MAIO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 2457/2011)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.159/1997 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA 
A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1.159, de 03 de outubro de 1997, 
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os benefícios desta Lei serão concedidos atentos os seguintes princípios e 
obrigações:
a) no caso de concessão de direito real de uso, com cláusula de reversão, se a empresa 
não se instalar na forma requerida, no prazo de 02 (dois) anos, ou cessar suas atividades 
transcorridos menos de 05 (cinco) anos contados do início de seu funcionamento.
b)
c) d ...
§ 1º..
§ 2º..
Art. 2º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.159, de 03 de outubro de 
1997, permanecem inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito 
dias do mês de maio de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.