| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1898 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2007 e dá outras providências. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: I- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 Unidades Subordinadas Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 181 Policiamento Programa: 0033 Segurança Pública Projeto: 1171 Convênio com o Consepro Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais (2016).............................. R$ 9.000,00 Fonte de Recurso: 001 Livre Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária. I- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 267820016.1151000 Pavimentação da Avenida 23 de Maio 4.4.90.51.00.00.0 Obras e Instalações (395)................................................................ R$ 9.000,00 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 26 dias do mês de junho de 2007. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Tranqüilo José Dametto Sec. Municipal da Administração