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norma nº 1961/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2007 e dá outras 
providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2007, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 181 Policiamento
Programa: 0033 Segurança Pública
Projeto: 1171 Convênio com o Consepro
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais (2016).............................. R$ 9.000,00
Fonte de Recurso: 001 Livre
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a redução da seguinte rubrica orçamentária.
I- 0701 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
267820016.1151000 Pavimentação da Avenida 23 de Maio
4.4.90.51.00.00.0 Obras e Instalações (395)................................................................ R$ 9.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 26 dias do mês de 
junho de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração

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