norma nº 17/1965

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAHO 
LEI N9 17/65 
ESTABELECE CRITtRIO DE LANÇAMEN'TO E ARRECADAÇÃO 
DO n.rPÔSTO DE " LICENÇAS SÔBRE ffiCULOS". - 
FELI$DERitO ANTÔNIO DA.LLA COSTA, Prefeito Municipal de 
?lova Bassano.- 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no e promulgo a sec;uintelei: 
Art. lg - o Lan~o.mento e Cobrança do Impôsto de LICEn￾ÇAS sôbre VE!CULOS, serao procedidos de acôrdo com ao soguin - 
tes tabelas: 
TABELA "A" 
VE!CULOS PART:;t:CU:tARES, DE ALUGUEL, DE TRANSPORTE COLETIVO E 11E 
RErES.- 
4utomóveis, Cami·onetes rural de :t;uriamo, Kombi, furaão tipo = 
Kombi, :pick-upp, Ônibua de lotaçao, micro-Ônibus, camionetes do 
passageiros, etc.- 
= A GASOLilfA = · · · · · · · · · · · 
I - Com fôrça até 75 HP ••••••••••••••••••••••• '• 
l!l' - Com t2r9a de 76 até ,100 HP ••••••••• , •••••••• 
III - Com força de 101 ate 120 HP ••••••••••••••• , 
IV - Com fôrça superior a 120 BP •••••••••••••••• 
· · =A. ÕLEO DIESEL= · · · 
I • Até 120 HP••••••••••••••••••••••••••••••••• 
II - Com fôrça de 121 até 145 HP •••••••••• : ••••• ~ 
III - Com fÔ~ça superior a 145 HP•••••••••••••••• 
IV - Cami ... nhoes com truck ou reboque, eÔbre·o·Im• 
posto supra, mais •••••• ·• ••••••••••••••••••• 
· -- · T A B ' L A "B" · · · · · · 
. - .n.LA-c:f.L-.1.1..LGt, ,.,,-s • ~
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. cr~ Q 200 ' 
- Bicicletas ••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ ·250 
- motocicletas •••••••••• , •••••••••••••••••••• Cr3 2.000 
- Tri>lhadeirae d~ trigo, arroz,etc ••••••••••• Cr~ 6.000 
Art. 29 - Estao sujeitos ao impôsto aupm ta.mbem os Q 
Veicules procedentes de7
outros Munic!pios·, mesmo que já teIJ.ltam 
pago o Impôsto no ?.iunicipio de origem, uma vez que aqui perma.- 
neçam por ma.is de trinta dia.e e entrem em concorrência com os 
v~ÍcuJ.os já matriculad9s.- 
,_. Art. 39 - Os veiculos compreendidos na tabela "A" goza 
rao os ser·ntes descontos: . - 
a - Veículos de maia de quatro anos até 8d~ fabtie.25% 
b -·Veículog de mais de 8 anos de fabrica)ao •••••• 50% 
Art. 42 - Sao isentos dêste impôsto os veicu1oe ofici￾a.ma pertencentes à Uniao, ao Estado e ao Município, bem:como = 
..os tratores-que trabalham exclusivamente na agricultura.- 
Art. 52 - A presente lei e~trará en vi~or a 12 de ja.n! 
iro de 1966, revoea,das as dispoaiçoes em contrario.- 
Prefeitura Munieipal de Mova Bassano, a.os dez·dias do mês de= 
novembro de Iilil novecentos e~_senta1 ~~~nco.- 
Felisberto Anto
?:J-. nio 
~ 
fulla 
IJ~ 
Costa - Prefeito t~c.- 
Cr$ 9.000 
Cr$ 11.000 
Cr$ 13.000 
Cr$ 15.000 
Cri 20.000 
ers 22.000 
Cr$ 24.000 
REGISTRE-SE E PUDLIQUE-SE 
NOVA BASSANO.- 
~~oo~~o-r 
REGISTRADO À FLS. 19 DO 
LIVRO· UQ 1 DE LEIS NUME￾RADAS~ -