norma nº 215/1976

P R .E F E I T U R A /- (' 
N'OVA BA§§A.NO ª RIO GR. DO SUL 
-~~- 
LEI N2 215/76 
"AUTO .IZA A AQUI::;,IÇ.ÂO DE •:i:X.:iR:::l,O 
IS...,l~L'iR TAXAS E ILPC0'.I:00S E D_{ ot. CL1.A~ 
~""'.YIO Ll1IZ BCvCATO, Prefeito r!It.u:icipal 
de Kova nassano. 
FA~O S_ê..B-"R que a Câma.ra ist.uiicipal apr,2 
vou e eu sanciono e promt.ügo a seguinte 
L E I 
Art. lQ - Fica o Executivo autorizaco 
a receber em doação de I.: .. ~RIA ItIZA FACL:i:;TTO TUL3:l:i:JW a área/ 
c1o terreno, situada à rua Silva Jardim, assim caracterizado, 
um lote urbano constituído do Loe e 22 e parte ôo lote nQ 21 
medindo 15 metros de frente per 38 me+ros de f und o s perfazeE 
do 570 m2. 
Art.2º - Em contraprestação, é o 3-xe￾cutivo autorizado a isentar Qa taxa de calçamento referente 
a 356,91-m2 e o im_posto Frédial e l'erritor'ial Lrbano dos ex￾erc Íc ios de 1975 e 1976 de Regina. R. Pau Le t t o , Liaria Luiz a / 
Pauletto ·l'mr.elE:ro e Fedro Pauletto. 
Art.32 - A presente lei entrar, em vi 
;or na data de sua pu .. olicação revogadas as disposições em / 
J , • 
c onnr-ar a o , 
7A 3..A '3.,XiÇQ, RS, AO'.) 12 DIAS DO 1.:,;~ DE J[lSC :i:-E 1976 
REGISTRE-SE ~ :,T13LI~<LE-SE 
L§cc,a 61& ~ 
. .::rno LCIZ BOSC.ATO 
Prei eito l·ítmicipal 
:,1L-:I0 D. J. C.AL:i::IZR1~RO 
SecI·etário F.:ur..icípal