norma nº 1963/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(Revogada pela Lei nº 2249/2009)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INCORPORAR À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
Art. 1º Fica incorporada à legislação municipal, no que couber, a Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º Os contribuintes que não se enquadrarem nas exigências dessa Lei 
Complementar continuarão a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, nos termos da legislação vigente, inclusive no que diz respeito às alíquotas e 
retenção na fonte.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, vinte e seis 
dias do mês de junho de 2007.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração
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Nota: Este texto não substitui o original.