norma nº 1972/2007

LEI Nº 1.972, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E REVOGA O § 1º DO 
ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1159/1997 QUE DISPÕE 
SOBRE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE 
INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI;
Art. 1º Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1159, de 03 de outubro de 
1997, que passa a ter a seguinte redação;
"Art. 3º Considerando a função social e a expressão econômica, os incentivos 
se constituirão na doação, sempre com cláusula de reversão, concessão de 
direito real de uso, permissão e concessão de uso de área pertencente ao 
Município, destinadas à construção, locação de imóvel para a instalação, 
subsídio de aluguel, serviços de terraplenagem e aterramentos necessários para 
ampliação de empresas já instaladas no Município, fornecimento e colocação de 
outros materiais que se fizerem necessários, (tubos, entulhos, etc)."
Art. 2º Fica revogado o § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1159/1997.
Art. 3º As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1159, de 03 de 
outubro de 1997, permanecem inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 
dezessete dias do mês de agosto de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
TRANQÜILO JOSÉ DAMETTO
Secretário da Administração
Mensagem nº 96/2007
Nova Bassano, 06 de agosto de 2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei em pauta objetiva alterar a Lei Municipal de nº 1159/1997, que 
Dispõe sobre incentivos para a instalação de indústrias no Município, com o 
intuito de incluir, no artigo 3º da referida Lei, serviços de terraplenagem e 
aterramentos necessários para ampliação de empresas jà instaladas no 
Município, fornecimento e colocação de outros materiais que se fizerem 
necessários, (tubos, entulhos, etc).
Os serviços acima descritos serão realizados para as empresas já instaladas no 
Município, que queiram ampliar seu espaço físico, o que possibilitará maior renda 
ao Município e oportunidade de novos empregos.
O presente Projeto de Lei objetiva, também, revogar o § 1º, do art. 4º da Lei 
Municipal 1159/1997, cujo parágrafo trata da isenção de tributos municipais, 
tendo em vista as novas determinações da legislação em vigor, especialmente 
as Leis Complementares Federais nº 101/2000 e 116/03.
Aguardamos aprovação do presente projeto de Lei, quando de sua apreciação e 
votação.
Atenciosamente,
NELSON JOSÉ DALL`IGNA
Prefeito Municipal
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nova Bassano RS
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 1972/2007 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.