norma nº 216/1976

P R,.E F E I T U R A MUNICIPAL 
~OVA JBASSANO .. RIO GR. DO SUL 
-@:~- 
LEI Nº 216/76 AU1'0RIZA A REDUZ IR E CANÇELAR TAXA, A RE 
DUZIR LAHGURA DE RUA, .A RECEBER IMÓVEIS 
Er11 DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVID1iliCIAS. 
:i!:NIO LUIZ BOSCATO, Prefeito ~unicipal / 
de Nova Bassano 
FAÇO SAB:êIB que a câmara Municipal ~pro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - É o Executivo autorizado are￾duzir e cançelar taxa de calçamento, bem como a reduzir para 16 / 
(dezesseis) metros a largura das ruas DOM PEDRO E JOÃO TOSCHI, / 
acolhendo éondiçÕes constantes da ata anexa, que fará parte inte￾grante desta Lei. 
Art.2º - Em contraprestação, os beneficiá 
rios ficam obrigados a doar ao ~ur1icÍpio as áreas de seus terrenos 
necessárias à abertura da rua 23 DE 1IAIO, às q_uais fica o rn.unicÍ.f, 
pio autorizado a receber a escritura em seu nome. 
Art.3º- Esta Lei entrará em v~gor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PB.EFBITO ~i:.UNICIPAL DE NOVA / 
BASS.AHO, RS, AOS 11 DIAS DO MÍ!:S DE JU°NnO DE 1976. 
c()m~ L Í.:r fl.-1,;. ft;- 
1~10 lUIZ EOSCATO 
Prefeito f1íunic ipal 
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Rhi~STi~- t~ ~- PUELIQUE-SE 
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Secretá io Municipal