norma nº 1974/2007

Auministação
2005 / 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 17 DE AGOSTO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2006 e dá
outras providências.
NELSON JOSÉ DALL"IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2007,
com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte valor:
I-Órgão: 07 SEC.DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 16 Habitação ,
Subfunção: 451 Infra-estrutura Urbana
Projeto: 1170 | Construção de Trevo em frente ao Auto Posto Zafer
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações................ctmes R$ 55.000,00
Fonte de Recurso: 01 Recurso Livre '
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput deste
artigo, o valor proveniente de excesso de arrecadação, de recursos livres, no valor de R$ 55.000,00
(cingienta e cinco mil reais).
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2007.
Registre-se, ique-se
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Secretário Municipal da Administração
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