norma nº 1980/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.980, DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à do￾ação de 109,6 m² de telhas usadas, para a Brigada Mi￾litar de Nova Bassano, e dá outras providências.
 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de 109,6 
(cento e nove vírgula seis) m² de telhas usadas, produto da reforma/ampliação que está sendo 
executada na Escola Municipal 15 de Novembro, para a Brigada Militar de Nova Bassano.
Art. 2º. As telhas a serem doadas servirão para a cobertura das instalações da 
Brigada Militar, sendo: 90m² para a cobertura da garagem e do refeitório e 19,6m² para a cobertura 
da área administrativa, em conformidade com o disposto na solicitação anexa.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e oito 
dias do mês de agosto de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal