norma nº 1984/2007

LEI MUNICIPAL N° 1.984, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas 
com o evento “Semana Farroupilha”, constante no Calendá￾rio de Eventos, Lei Municipal nº 1.903, de 26 de janeiro de 
2007, e dá outras providências”.
 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com o evento 
“SEMANA FARROUPILHA”, constante no Calendário de Eventos, Lei Municipal 1.903, de 26 de janeiro de 
2007. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas na execução do 
evento citado no artigo anterior, até o montante de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinqüenta reais), con￾forme especificações abaixo:
Contratação de grupos musicais, até....................................................................R$ 2.450,00
Serviços fotográficos, até......................................................................................R$ 100,00
Total de gastos previstos, até o montante de .................................................R$ 2.550,00
 Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei, correm por conta da seguinte dotação orça￾mentária:
06.01- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- SUBORDINADAS
13.392.0014.2232- Divulgar e Promover Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
3.3.90.39.59.00 – Serviços de Áudio, Vídeo e Foto
3.3.90.39.99.07 – Serviços Culturais
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, aos dez dias do mês de setembro de dois mil 
e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal