norma nº 1989/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.989, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Calendário 
de Eventos, Lei Municipal nº 1.903/2007, o Evento “Show de 
Bandas”; autoriza a conceder o uso das dependências do Giná￾sio Municipal de Esportes Zeferino T. Zottis à Empresa Giaco￾nell’s Sonorizações Ltda., para a realização do Evento e dá ou￾tras providências”.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Calendário de Eventos, Lei 
Municipal nº 1.903, de 26 de janeiro de 2007, o Evento “Show de Bandas”.
Parágrafo único. O Show de Bandas realizar-se-á na data de 11 de novembro de 2007, a 
partir das 14h, com o término previsto para as 24h.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso das dependências 
do Ginásio Municipal Zerefino T. Zottis, à Empresa Giaconell’s Sonorizações Ltda., para a realização do 
Show de Bandas, em conformidade com o Termo de Cessão de Uso, anexo, que faz parte integrante desta 
Lei Municipal.
 Art. 3º. Parte da renda obtida com a venda de ingressos será revertida para a Associação 
Comunitária Hospital Nossa Senhora de Lourdes – ACONSEL, de Nova Bassano.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze dias do mês de 
outubro de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público com sede na Rua Silva 
Jardim, 505, na cidade de Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato repre￾sentado por seu Prefeito Municipal Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade nº 3793847-2, CPF nº 035560698-49, residente e domiciliado na Rua Aldo Mazzotti, 200, PERMI￾TE o uso das dependências do Ginásio Municipal de Esportes Zeferino T. Zottis, neste Município, à Empresa 
Giaconell’s Sonorizações Ltda., CNPJ nº 07.231.926/0001-37, estabelecida à Rua José Zanetti, 102, para 
realização de Show de Bandas, autorizado pela Lei Municipal nº 1.989, de 15 de outubro de 2007 .
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A PERMISSÃO DE USO é concedida para a data de 11 de novembro de 2007, por ocasião da reali￾zação do Show de Bandas, com início às 14h e término previsto para as 24h.
CLÁUSULA SEGUNDA:
A Permissão de Uso citada na Cláusula Primeira não implicará em nenhum custo ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: 
O Permissionário se responsabilizará pelo perfeito uso do bem cedido, cabendo ao mesmo arcar 
com as despesas necessárias nas reparações de possíveis estragos no interior do Ginásio Municipal, por 
ocasião do evento citado na Cláusula Primeira. 
CLÁUSULA QUARTA:
E por estarem assim ajustados, assinam o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, 
juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Nova Bassano, 15 de outubro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA GIACONELL’S SONORIZAÇÕES 
LTDA
 Prefeito Municipal Empresa
Testemunhas: -------------------------- -----------------------------