| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1991 / 2007 |
| Date | 2007-10-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA SEÇÃO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.661, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1928 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007. Altera a redação do art. 23 da Seção III, da Lei Municipal nº 1.654, de 23 de setembro de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Municipal nº 1.661, de 21 de outubro de 2004 e dá outras providências”. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O art. 23 da Seção III, da Lei Municipal nº 1.654, de 23 de setembro de 2004 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Municipal nº 1.661, de 21 de outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 23. ... a) ... b) ... c) ... d) escolaridade mínima de 2º grau completo ou equivalente; e) ... f) ... g) ... h) ... i) obediência aos demais requisitos constantes no Edital de abertura do Processo Eleitoral. Art. 2º. As demais disposições contidas na Lei Municipal nº 1.654/04, alterada pela lei Municipal nº 1.661/04 permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e sete. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Tranqüilo José Dametto Sec. Municipal da Administração