norma nº 1993/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar curso na área de 
Instalações Elétricas Prediais, por técnicos do SENAI, para munícipes; autori￾za a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar curso, para munícipes, na 
área de instalações elétricas prediais.
Parágrafo único. As vagas disponibilizadas pela Entidade são 16 (dezesseis) e a carga 
horária total é de 100 (cem) horas.
Art. 2º. O curso será realizado pela Unidade Móvel do SENAI, com instrutor capacitado, 
material selecionado e equipamentos necessários.
Art. 3º. Caberá ao Município disponibilizar o local para a realização do curso citado no art. 
1º desta Lei.
Art. 4º. A seleção dos interessados será realizada completando as primeiras 16 (dezesseis) 
vagas, em reunião, na qual eles deverão se submeter ao horário oferecido para a realização do curso, bem 
como a outras exigências que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orça￾mento vigente, para fins de execução das despesas desta Lei, com a seguinte classificação orçamentária e 
com o seguinte valor:
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
23.691.0010.2221- Promover Cursos Desenv. Juntamente (Inst. Sociais)
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (154)............... R$ 8.950,00
3.3.90.39.52.00- Serviços de Reabilitação Profissional (2059)
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no 
caput deste artigo, com a fonte de recurso livre, a redução da rubrica orçamentária abaixo, no valor de R$ 
8.950,00 (oito mil novecentos e cinqüenta reais):
I -Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal de assistência Social
Função: 16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação urbana
Projeto: 1169 Produção de Unidade Habitacionais
Elemento de despesa: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física..........................R$ 
8.950,00
Fonte de Recurso: 0001 Livre 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária:
05.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
23.691.0010.2221- Promover Cursos Desenv. Juntamente (Inst. Sociais)
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 
3.3.90.39.52.00- Serviços de Reabilitação Profissional 
Art. 7º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e nove dias do mês de 
outubro de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal