norma nº 1995/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir Créditos Suplemen￾tares no orçamento de 2007 e dá ou￾tras providências.
Art. 1º. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no 
Orçamento de 2007, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 04 Administração
Subfunção: 041 Administração Geral
Programa: 2200 Programa de Apoio Administrativo
Atividade: 2200 Gerência de Recursos Humanos
Elemento de despesa: 3.1.90.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas......................R$ 
20.000,00
Desdobramento da despesa:3.1.90.47.00.0101 Pasep – Servidores (827)
Fonte de Recurso: 0001 Livre
II- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 267 transporte Rodoviário
Programa: 8200 Transporte Rodoviário Urbano
Atividade: 2236 Manutenção, melhoria de vias urbanas e de acesso rural
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo.................................................R$ 
26.000,00
Desdobramento da despesa: 3.3.90.30.24.0000 Material para manutenção de bens imóveis (1440)
Fonte de Recurso: 0001 Livre
III- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 17 Saneamento
Subfunção: 175 Saneamento Básico Urbano
Programa: 1200 Saneamento Municipal
Atividade: 2244 Manutenção, conservação e fiscalização do sistema de esgoto
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo..............................................R$ 
26.000,00
Desdobramento da despesa:3.3.90.30.24.0000 Material para manutenção de Bens imóveis (1418)
Fonte de Recurso: 0001 Livre
IV- Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 27 Desporto e lazer
Subfunção: 278 Desporto e rendimento
Programa: 1300 Práticas Desp. Recr. e de lazer
Elemento de despesa: 3.3.90..30.00.0000 Material de Consumo.................................................R$ 
16.000,00
Desdobramento da despesa: 3.3.90.30.24.0000 Material p/ manutenção de bens imóveis (1747)
Fonte de recurso: 0001 Livre
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Suplementares, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), a redução das seguintes rubricas or￾çamentárias:
I- 07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
154520021.2.240000 Conservar e manter em boas condições o cemitério
3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (358).................................................R$ 
10.000,00
25.75.20020.1.132000 Ampliar a rede de iluminação pública na Avenida 23 de Maio
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações (379)....................................................................................R$ 
6.860,00
II- 08.04 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL
164820028.1.169000 Produção de Unidades Habitacionais
3.3.90.48.00.0 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
(1997)....................................R$60.000,00
III- 09.01 SECRETARIA DA JUVENTUDE
041310002.2.302000 Divulgação e Publicidade Institucional – Assessoria de Imprensa
3.3.90.39.00.0 Outros Serviços de Terc- P. Jurídica (657)......................................................R$ 
3.000,00
IV- 10.01- SECRETARIA DE DESPORTOS E TURISMO
278120031.1.165000 Construção de Ginásio Municipal – Bairro Saúde
4.4.90.51.00.0 Obras e Instalações (691)...............................................................................R$ 
8.140,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 29 dias do mês de outubro de 2007. 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal