norma nº 1997/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá￾rias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras 
providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, com emenda modificativa, e eu sanciono e promul￾go a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Fede￾ral, e no art. 81, § 2º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do 
Município, relativas ao exercício de 2008, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II – as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do Plano Plurianual para 
2006/2009;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
I – DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2°. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, 
são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 
101/2000 (Demonstrativo I);
II- Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2006 ( De￾monstrativo II);
 III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2008, 2009 e 2010, comparadas com as fixadas 
nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (Demonstrativo III); 
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Com￾plementar nº 101/2000 (Demonstrativo IV);
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cum￾primento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Demonstrativo V);
 VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 
101/2000 (Demonstrativo VI);
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, 
inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Demonstrativo VII);
VIII – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000 (Demonstrativo VIII).
§ 1º: A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2008 deverão 
levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta
Lei.
§ 2.º Proceder-se-á adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresen￾tação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício surgirem novas deman￾das ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das metas fiscais, hipóte￾se em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados e encaminhados 
juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2008.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avalia￾dos os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 
4º, § 3º , da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possí￾veis obrigações presentes cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais 
eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º. Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contin￾gência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit finan￾ceiro do exercício de 2007, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 3º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câma￾ra, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIA￾NUAL PARA 2006/2009
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2008 estão estruturadas de acordo 
com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei Municipal n.º 1.729, de 26 de agosto de 2005 e suas altera￾ções, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na 
lei orçamentária de 2008.
§ 1.º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2008 
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes 
objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislati￾vo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2.º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se duran￾te o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2008 
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em 
decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente 
atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um 
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, 
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se 
vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99.
Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamen￾tária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, es￾pecificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º. O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Execu￾tivo, bem como os fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do 
Município.
 Art. 8º. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme esta￾belecido no § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 82 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, 
seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei; e
II – consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º . Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso anterior, inclu￾indo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da segurida￾de social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em atendimento ao disposto 
no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão 
das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabili￾dade Fiscal;
IV – demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao dis￾posto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabe￾lecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executi￾vo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 
19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 53, de 
2006, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de 
saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; 
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações 
de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem; e
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o 
artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional nº 25, de 15 de fevereiro de 2000, de acordo 
com a metodologia prevista no § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 9º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22, 
parágrafo único, inciso I ,da Lei 4.320, de 1964, conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se 
refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da 
dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus 
principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; e
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos 
últimos três anos, a situação provável no exercício de 2007 e a previsão para o exercício de 2008.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2008 e as sua execução, obedecerão entre outros, aos 
princípios da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo 
os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos. 
§ 1º. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art.48 da Lei Complementar nº 
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na 
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º. A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da proposta orçamentária 
durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11. Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, 
por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta lei. 
§ 1º. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo, por ato 
formal do Prefeito Municipal, ser delegada a servidor municipal ou comissão de servidores. 
§ 2º. A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser de￾monstrada, também, em balancetes apartados das contas do Município. 
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efei￾tos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.
§ 1º. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Po￾der Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas 
para o exercício de 2008, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
§ 2º. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da 
Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega 
da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de 
arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para 
todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits 
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá 
afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de 
forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação 
financeira, nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despe￾sas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordiná￾rias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, 
serviços públicos e agricultura; e
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
§ 1º. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou 
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007, observada a vinculação de recursos.
§ 2º. Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço 
da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à 
Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º. Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, 
que será discriminado por órgão.
§ 5º. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao 
disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 6º.Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obten￾ção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos 
termos do art.65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, 
obedecida à programação financeira, será efetuado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta 
bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de recursos financeiros, porventu￾ra existente, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores cor￾respondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101/2000, quando 
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do 
aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso VIII, 
desta lei, no valor de R$ 523.825,28 ( quinhentos e vinte e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e 
oito centavos), observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 17. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguin￾tes finalidades:
I -cobertura de créditos adicionais;
II- atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 1º. A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 0,15% 
da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
 § 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do 
caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá 
utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos arti￾gos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 3º. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, 
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente 
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 18. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com 
dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso 
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação 
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no 
caput deste artigo. 
Art. 19. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos 
termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º ,da Lei 
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orça￾mentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às neces￾sidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, 
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na 
lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recur￾sos do Município, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções 
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou 
desporto.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins 
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três 
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sub￾meter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objeti￾vos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especí￾fica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá atender a necessidades de pessoas físicas, através de 
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, 
desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei 
específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23. As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, além das 
condições previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverão atender às seguintes condições, 
conforme o caso:
I – a necessidade deve ser momentânea e a atuação do Poder Público se justifique em razão da 
repercussão social ou econômica que a extinção da entidade representar para o Município;
II – a transferência de recursos se der em razão de incentivos fiscais para instalação e manutenção 
de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas ou jurídicas, estes ficam 
condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 12% ao ano, ou ao custo de captação e também às 
seguintes exigências:
a) serem concedidos através de fundo rotativo;
b) pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
c) formalização de contrato.
Parágrafo único. Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos 
empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de com￾petência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, 
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recur￾sos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 25. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e decla￾ração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, 
quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispen￾sa/inexigibilidade.
§ 1º. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas 
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamen￾tal que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não 
exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, 
conforme o caso.
§ 2º. No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigató￾ria de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2008, em 
cada evento, não exceda a dez vezes o menor padrão de vencimentos do Município.
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre pro￾jetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transfe￾rências voluntárias e operações de crédito. 
§ 1º. Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se por 
adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os 
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
§ 2º. Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a 
obras em andamento, cuja execução física tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até final do o exercício 
financeiro de 2007.
§ 2º. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público, 
estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da 
LRF.
Art. 27. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, de que trata os 
artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, será desenvolvido de forma a apurar os gastos dos servi￾ços, tais como: dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do custo alu￾no/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino in￾fantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do 
atendimento nas unidades de saúde, entre outros. 
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, 
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e 
apuradas ao final do exercício.
Art. 28. As metas fiscais para 2008, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 
2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara 
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos 
seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o 
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, 
nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 30. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, 
da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício de 2008, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, 
dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º desta Lei, deve￾rão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do 
subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará 
em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 32. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relaciona￾das no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os 
limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 
cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legisla￾ção municipal vigente;
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhe￾cendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de 
programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de 
programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura, especialmente no que 
concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.
§ 1º. No caso dos incisos I, II e III, além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os pro￾jetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acrés￾cimo de despesas com pessoal.
§ 2º. No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6 (seis) meses após sua 
criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo cor￾respondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação 
com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3º. No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, 
adicionalmente, os limites fixados nos arts.29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º. Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de 
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. 
Art. 33. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três 
décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida, respectiva￾mente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando 
destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
VII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Le￾gislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Adminis￾tração Direta.
Art. 35. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a 
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 
5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do parágrafo único do art. 4° e art. 7° da 
Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos 
provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente 
esse orçamento.
§ 1º. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicações em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
§ 2º. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 
8º, § 1º, inciso IV ,desta Lei.
VIII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à 
Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de 
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 
2008, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, 
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive 
com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana munici￾pal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de po￾lícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido 
evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 37. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou estas 
o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo provi￾denciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 38. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou be￾neficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular 
a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da recei￾ta.
§ 1º. A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na esti￾mativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financei￾ro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei 
Complementar n.º 101, de 2000.
§ 2º. Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isen￾ção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 39. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para co￾brança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, 
saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse 
público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Muni￾cípio, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2008, ou aos projetos de lei que a modifi￾quem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 1.729, de 26 de agosto de 2005-
Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, 
as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º. Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucio￾nais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços 
públicos de saúde.
§ 3º. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendi￾das aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos 
para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 42. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicita￾ções encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Munici￾pal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da 
proposta orçamentária. 
Art. 43. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o 
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária 
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2007, sua pro￾gramação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização 
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de ativi￾dades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da pro￾posta orçamentária.
§ 1º . Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, 
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades 
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º. Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos 7 dias do mês de novembro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
LEI