norma nº 1998/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação 
temporária de Operador de Máquinas e dá outras providên￾cias”. 
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação temporária, pelo prazo de 
até 180 (cento e oitenta) dias, dos cargos abaixo discriminados, percebendo o valor correspondente ao pa￾drão específico.
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA PADRÃO
02 Operador de Máquinas 44 horas semanais 10
§ 1º. O valor a ser percebido por cada operador é de R$ 820,74 (oitocentos e vinte reais e setenta e quatro 
centavos), correspondente ao Padrão 10 (dez) e será pago proporcionalmente às horas efetivamente traba￾lhadas.
§ 2º. O prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, 
caso haja necessidade.
Art. 2º. O Contrato obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1.716 de 30 de maio 
de 2005, Regime Jurídico Único.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei Municipal, o anexo I, com as especificações do cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentá￾ria:
07.01- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0002.2200- Gerência de Recursos Humanos
3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.04.99.02- Contratação de Profissionais
3.1.90.13.02.00- Obrigações Patronais
3.1.90.13.02.01- INSS - Servidores
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, ao treze dias do mês de novem￾bro de dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal