norma nº 1999/2007

LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir metas em progra￾ma do Plano Plurianual do quadriênio 2006/2009, a inserir meta na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 e a firmar Convênio com a 
Fundação de Desenvolvimento Comunitário – FUNDEC, através do 
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Nova Bassano￾CONDEC; autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vi￾gente e dá outras providências”.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Programa do Plano Plurianual do 
quadriênio 2006/2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005) inserindo ação, nos seguintes ter￾mos:
I-PROGRAMA: TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO (016)
Ação: Firmação de Convênio com FUNDEC
Produto: Convênio
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2007; 01 para 2008 e 01 para 2009.
Valor: R$ 3.000,00 para 2007; R$ 5.000,00 para 2008 e R$ 5.000,00 para 2009.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação na Lei de Diretrizes Orça￾mentárias de 2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no Órgão Secretaria de Obras e 
Viação, nos seguintes termos:
I- ÓRGÃO: SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Programa: Transporte Rodoviário e Urbano (016)
Produto: Convênio
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2007
Valor: R$ 3.00,00 para 2007.
Art.3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Desen￾volvimento Comunitário – FUNDEC, através do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Nova Bassa￾no- CONDEC, para fins de empréstimo de 01 (um) rolo compactador, de propriedade da referida Fundação, 
a fim de o Município realizar serviços de compactação em trajetos, nas vias públicas onde é colocado casca￾lho, e em obras de calçamento.
Art. 4º. O FUNDEC disponibilizará o rolo compactador, pelo período de 01 (um) ano, podendo o 
Convênio ser prorrogado pelo mesmo tempo, se houver interesse de ambas as partes.
Art. 5º. Caberá ao Município a manutenção do bem disponibilizado, bem como realizar os conser￾tos e a aquisição de peças novas que vierem a ser necessárias durante a vigência do presente Convênio.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, 
para fins de execução das despesas desta Lei, com a seguinte classificação orçamentária e com o seguinte 
valor:
I -Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades subordinadas
Função: 26 Transporte
Subfunção: 782 Transporte Rodoviário
Projeto: 1172 Firmação de Convênio com FUNDEC........................................R$ 
2.000,00
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 
1.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Livre 
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizado no caput 
deste artigo, com a fonte de recurso livre, a redução da rubrica orçamentária abaixo, no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSESSORIA DE IM￾PRENSA
12.366.0029.2.264000 – Promover eventos, cursos, palestras para jovens.
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................... R$ 3.000,00
Art. 7º. Fazem parte integrante desta Lei Municipal os anexos I (inclusão no PPA), II (inclu￾são na LDO) e III (Termo de Convênio).
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas pela se￾guinte dotação orçamentária:
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0026.1172- Firmação de Convênio com FUNDEC
3.3.90.30.00.00- Materiais de Consumo
3.3.90.39.00.00- Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, aos treze dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
CONVÊNIO Nº 14, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2007.
“CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA BAS￾SANO E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO – FUN￾DEC, DE NOVA BASSANO, RS, ATRAVÉS DO CONSELHO DE DESEN￾VOLVIMENTO COMUNITÁRIO - CONDEC.
 
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2007, no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua 
Silva Jardim nº 505 na cidade de Nova Bassanmo, inscrita no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, administrador, 
portador do CPF nº 035.560.698-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado sim￾plesmente CONVENENTE e a Fundação de Desenvolvimento Comunitário – FUNDEC, através do Conselho 
de Desenvolvimento Comunitário, inscrita no CNPJ sob nº 90.898.735/0001-77, estabelecida na Rua Pinhei￾ro Machado 1.181, na cidade de Nova Bassano, RS, doravante denominada de CONVENIADA, neste ato 
representada por seu Presidente, Sr. José Luiz Pieta, firmam o presente Convênio nos termos da Lei Muni￾cipal nº 1.999 de 13 de novembro de 2007, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cedência de 01 (um) rolo compressor pelo FUNDEC - Fun￾dação de Desenvolvimento Comunitário, através do CONDEC – Conselho de Desenvolvimento Comunitário 
de Nova Bassano, RS, ao Município de Nova Bassano, RS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES
Caberá ao Município:
I- Receber e utilizar o bem disponibilizado para realizar serviços de compactação, nas vias públi￾cas; 
II- Zelar pelo bom uso do bem disponibilizado, cabendo ao Município a sua manutenção, bem 
como realizar os consertos e a aquisição de peças novas que vierem a ser necessárias, duran￾te a vigência do Convênio.
Caberá ao FUNDEC.
I- Dar em uso de 01 (um) rolo compactador, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
pelo mesmo período, para ser usado pelo Município de acordo com as necessidades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio vigerá pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data da sua assinatura, podendo 
ser prorrogado pelo mesmo período, se houver interesse das partes.
Parágrafo único. O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, devolver o bem emprestado, entregan￾do-o nas mesmas condições que se encontrava na data do início da cedência.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da seguinte dotação do orçamento 
de 2007: 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0026.1172- Firmação de Convênio com FUNDEC
3.3.90.30.00.00- Materiais de Consumo
3.3.90.39.00.00- Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Prata/RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente convênio.
Estando assim, ajustadas, as partes assinam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Nova Bassano , 13 de novembro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA JOSÉ LUIZ PIETA
 Prefeito Municipal Presidente do FUNDEC
 
Testemunhas: .......................................... ..........................................