norma nº 2000/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.000 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre o desconto em folha de paga￾mento de empréstimos contraídos, por servidores 
municipais, junto a Instituições Financeiras Oficiais; 
revoga a Lei Municipal nº 1.977 de 30 de agosto de 
2007 e dá outras providências.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º. O servidor municipal poderá autorizar, individualmente e por escrito, desconto na 
folha de pagamento de seus vencimentos mensais, a favor de Instituição Financeira Oficial, para fins de 
concessão de empréstimo pessoal.
Parágrafo único. A soma dos descontos de que trata este artigo não poderá exceder o 
limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor, conforme estabelecido na Lei do Regime Jurídi￾co dos Servidores Municipais. 
Art. 2º. O Município firmará Convênio com as Instituições Bancárias para fins de operacio￾nalização do disposto nesta Lei, não gerando, contudo, a responsabilização do Município com a dívida do 
servidor ou por eventuais saldos devedores e não assumindo a Administração qualquer espécie de obriga￾ção pelo adimplemento das parcelas devidas, inclusive referente à garantia ou fiança.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei os Anexos I (Contrato) II (autoriza￾ção do servidor para consignação) e III (Carta de apresentação/ Termo de Responsabilidade). 
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal 1.977, de 30 de agosto de 2007.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos treze dias do mês de 
novembro de dói mil e sete.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Sec. Municipal da Administração
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Lei Municipal nº 2.000/2007.
Contrato celebrado entre o Banco do Estado do Rio 
Grande do Sul S/A e a Prefeitura Municipal de Nova Bassano, 
visando operacionalizar Programa de Empréstimos e/ou Fi￾nanciamentos aos Servidores Públicos Municipais.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2007, no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Silva Jardim, nº 505, na cidade de Nova Bassano, inscrita no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, administrador, 
portador do CPF nº 035.560.698-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado sim￾plesmente CONTRATANTE e o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, CNPJ nº 
92.702.067/0001-96, com sede na Rua Pinheiro Machado, 870, na cidade de Nova Bassano, RS, doravante 
denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Contrato, nos termos da Lei Municipal nº 
2.000, de 13 de novembro de 2007, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a operacionalização de Programa de Empréstimos e/ou Financia￾mentos Pessoais aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA
Para efeitos de enquadramento, o Servidor Público Municipal terá que:
a) possuir conta-corrente e ficha cadastral atualizada na Instituição Financeira contratada;
 b) possuir margem consignável (remuneração) para suportar as prestações mensais, observado o 
comprometimento máximo de 30% (trinta por cento), de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 
1.716/2005, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; 
c) autorizar a consignação em folha de pagamento dos valores referentes às prestações da opera￾ção de empréstimo e/ou financiamento no período de vigência da(s) operação(ões) e do Contrato do Municí￾pio com a Instituição;
d) possuir vínculo empregatício, como Servidor concursado do quadro efetivo do Município, ativo ou 
inativo, estar no exercício do cargo em comissão (CC) ou no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito;
e) não possuir restrições cadastrais ou impedimentos operacionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O ajustado neste Contrato, para execução do Programa, se dará de forma mensal, observando-se 
as datas estipuladas nas cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta das rubricas orçamentárias 
específicas e nos lançamentos extra-orçamentários decorrentes da legislação contábil em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município não fica responsável com a dívida do servidor, firmada entre ele e a Instituição Finan￾ceira, nem por eventuais saldos devedores do servidor, não assumindo a Administração qualquer espécie de 
obrigação pelo adimplemento das parcelas devidas, inclusive referente à garantia ou fiança.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Visando atingir ao objetivo proposto, as responsabilidades de cada uma das partes são:
I- Compete à Instituição/FINANCEIRA:
a) analisar a possibilidade de conceder empréstimos e/ou financiamentos a favor dos Servidores 
Públicos Municipais que possuem margem consignável e obedecem ao enquadramento do Programa;
b) obter dos Servidores Públicos Municipais autorização para consignação em folha de pagamento, 
conforme Anexo II, bem como as demais documentações necessárias para análise e posterior formaliza￾ção/contratação das operações de crédito pessoal;
c) formalizar as operações de empréstimo e/ou financiamento com os Servidores Públicos Munici￾pais enquadrados no Programa;
d) informar ao Município, através de relatório, em via original, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada 
mês, impreterivelmente, sob pena do não pagamento da consignação relativa ao mês, o nome dos Servido￾res que contraíram as operações de Crédito Pessoal, o valor e o número da prestação;
e) encaminhar ao Município, quando da necessidade de retenção da primeira parcela de cada em￾préstimo/financiamento do servidor, além dos dados descritos na letra “d” supracitada, a indicação do CPF, a 
data de vencimento da prestação, os valores, amortização, nos mesmos prazos e condições estabelecidos 
no item anterior; 
f) efetuar, mensalmente, a cobrança das prestações em vigor;
g) realizar acompanhamento até a efetiva liquidação das operações vinculadas a este Contrato;
h) divulgar internamente a realização do Contrato, visando qualificar o atendimento ao Servidor 
Público Municipal;
i) observar o vencimento das parcelas de empréstimo efetuado com os servidores para que se en￾quadre no prazo final de vigência do presente Convênio; em especial para servidores ocupantes de car￾gos em CCs, Vice-prefeito e Prefeito.
j) em caso de exoneração ou desligamento do servidor, efetuar a cobrança do saldo remanescente 
do empréstimo pessoal diretamente com o mesmo, não ficando responsável o Município por eventuais sal￾dos devedores do servidor.
II- Compete ao MUNICÍPIO/CONVENIANTE:
a) Receber da Instituição a relação dos Servidores Públicos Municipais que realizarem empréstimo 
e/ou financiamento pessoal com consignação em folha de pagamento, até o dia 25 de cada mês, impreteri￾velmente, o nome do servidor, o valor da prestação e nº da prestação.
b) efetuar os descontos nas folhas de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, os valores 
ajustados entre o servidor e a instituição financeira, para a amortização do empréstimo, observando o 
valor da margem consignável autorizada na data da contratação das operações de Crédito Pessoal, visando 
a satisfazer os débitos das prestações do empréstimo e/ou financiamento contratado pelo servidor. Os casos 
de férias, licenças-prêmio, auxílios-doença pagos pelo RPPS ou pelo erário da Prefeitura, excluídos os auxí￾lios-doenças e as aposentadorias pagas pelo INSS, não poderão ser alegados para efeito de não consigna￾ção;
c) recolher à Instituição o total das prestações devidas e descontadas dos seus Servidores até o dia 
05 (cinco) de cada mês subseqüente à retenção das parcelas na folha de pagamento, data de vencimento 
das prestações/operações;
d) quando houver exoneração ou desligamento do Servidor Municipal, que possui operação de 
crédito em vigor, comunicar à Instituição Financeira Oficial.
CLÁUSULA SETIMA – DOS RECURSOS
Os recursos a serem utilizados para empréstimos e/ou financiamentos aos Servidores Públicos 
Municipais são recursos próprios da Instituição.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as operações realizadas no âmbito deste 
Convenio;
b) as obrigações salariais e trabalhistas decorrentes do corpo técnico e administrativo envolvido no 
Programa, objeto deste Contrato, serão de competência da parte a que estiver vinculado.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
O presente Contrato fica vinculado às disposições da Lei Municipal nº 2.000/2007, e da Lei de 
Licitações, sendo essas as normas a serem aplicadas na execução do convênio/contrato,especialmente aos 
casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O Contrato será rescindido de pleno direito, se uma das partes não cumprir com o avençado e mais 
nos casos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, sem prejuízo da multa de 10% ( dez por 
cento) sobre o valor do Conveniado e mais pena de advertência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
a) O presente Contrato terá vigência pelo prazo em que perdurarem as operações realizadas no 
âmbito deste convenio, podendo ser aditado a qualquer momento, mediante prévia concordân￾cia entre as partes.
b) Os financiamentos e consignações, contratados para servidores ocupantes de cargos em co￾missão, CC, Vice-prefeito e Prefeito, deverá ter seu vencimento final até o término da gestão 
administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o Foro de Nova Prata, RS, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente 
instrumento, comprometendo-se, desde já, a esgotarem as vias administrativas para as negociações.
E, por estarem as partes justas e conveniadas quanto aos termos e condições aqui estabelecidas, 
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para fins de direito, na presença das 
testemunhas abaixo, para que, de imediato, cumpram seus objetivos.
Nova Bassano, 13 de novembro de 2007.
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Prefeitura Municipal de Nova Bassano
ÉLCIO PAULO FORNARI NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Gerente Geral Prefeito Municipal
GIANE VANESSA WINGERT
Gerente Adjunta
Testemunhas: ----------------------------------------- -------------------------------------------------
 Nome/CPF: Nome/CPF:
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 159, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Lei Municipal nº 2.000/2007.
Contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal 
e a Prefeitura Municipal de Nova Bassano, visando operacio￾nalizar Programa de Empréstimos e/ou Financiamentos aos 
Servidores Públicos Municipais.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2007, no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Silva Jardim, nº 505, na cidade de Nova Bassano, inscrita no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, administrador, 
portador do CPF nº 035.560.698-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado sim￾plesmente CONTRATANTE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 003603051485/27, com sede na 
Rua Pinheiro Machado, 1064, na cidade de Nova Bassano, RS, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, firmam o presente Contrato, nos termos da Lei Municipal nº 2.000, de 13 de novembro 
2007, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a operacionalização de Programa de Empréstimos e/ou Financia￾mentos Pessoais aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA
Para efeitos de enquadramento, o Servidor Público Municipal terá que:
a) possuir conta-corrente e ficha cadastral atualizada na Instituição Financeira contratada;
 b) possuir margem consignável (remuneração) para suportar as prestações mensais, observado o 
comprometimento máximo de 30% (trinta por cento), de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 
1.716/2005, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; 
c) autorizar a consignação em folha de pagamento dos valores referentes às prestações da opera￾ção de empréstimo e/ou financiamento no período de vigência da(s) operação(ões) e do Contrato do Municí￾pio com a Instituição;
d) possuir vínculo empregatício, como Servidor concursado do quadro efetivo do Município, ativo ou 
inativo, estar no exercício do cargo em comissão (CC) ou no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito;
e) não possuir restrições cadastrais ou impedimentos operacionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O ajustado neste Contrato, para execução do Programa, se dará de forma mensal, observando-se 
as datas estipuladas nas cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta das rubricas orçamentárias 
específicas e nos lançamentos extra-orçamentários decorrentes da legislação contábil em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município não fica responsável com a dívida do servidor, firmada entre ele e a Instituição Finan￾ceira, nem por eventuais saldos devedores do servidor, não assumindo a Administração qualquer espécie de 
obrigação pelo adimplemento das parcelas devidas, inclusive referente à garantia ou fiança.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Visando atingir ao objetivo proposto, as responsabilidades de cada uma das partes são:
I- Compete à Instituição/FINANCEIRA:
a) analisar a possibilidade de conceder empréstimos e/ou financiamentos a favor dos Servidores 
Públicos Municipais que possuem margem consignável e obedecem ao enquadramento do Programa;
b) obter dos Servidores Públicos Municipais autorização para consignação em folha de pagamento, 
conforme Anexo II, bem como as demais documentações necessárias para análise e posterior formaliza￾ção/contratação das operações de crédito pessoal;
c) formalizar as operações de empréstimo e/ou financiamento com os Servidores Públicos Munici￾pais enquadrados no Programa;
d) informar ao Município, através de relatório, em via original, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada 
mês, impreterivelmente, sob pena do não pagamento da consignação relativa ao mês, o nome dos Servido￾res que contraíram as operações de Crédito Pessoal, o valor e o número da prestação;
e) encaminhar ao Município, quando da necessidade de retenção da primeira parcela de cada em￾préstimo/financiamento do servidor, além dos dados descritos na letra “d” supracitada, a indicação do CPF, a 
data de vencimento da prestação, os valores, amortização, nos mesmos prazos e condições estabelecidos 
no item anterior; 
f) efetuar, mensalmente, a cobrança das prestações em vigor;
g) realizar acompanhamento até a efetiva liquidação das operações vinculadas a este Contrato;
h) divulgar internamente a realização do Contrato, visando qualificar o atendimento ao Servidor 
Público Municipal;
i) observar o vencimento das parcelas de empréstimo efetuado com os servidores para que se en￾quadre no prazo final de vigência do presente Convênio; em especial para servidores ocupantes de car￾gos em CCs, Vice-prefeito e Prefeito.
j) em caso de exoneração ou desligamento do servidor, efetuar a cobrança do saldo remanescente 
do empréstimo pessoal diretamente com o mesmo, não ficando responsável o Município por eventuais sal￾dos devedores do servidor.
II- Compete ao MUNICÍPIO/CONVENIANTE:
a) Receber da Instituição a relação dos Servidores Públicos Municipais que realizarem empréstimo 
e/ou financiamento pessoal com consignação em folha de pagamento, até o dia 25 de cada mês, impreteri￾velmente, o nome do servidor, o valor da prestação e nº da prestação.
b) efetuar os descontos nas folhas de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, os valores 
ajustados entre o servidor e a instituição financeira, para a amortização do empréstimo, observando o 
valor da margem consignável autorizada na data da contratação das operações de Crédito Pessoal, visando 
a satisfazer os débitos das prestações do empréstimo e/ou financiamento contratado pelo servidor. Os casos 
de férias, licenças-prêmio, auxílios-doença pagos pelo RPPS ou pelo erário da Prefeitura, excluídos os auxí￾lios-doenças e as aposentadorias pagas pelo INSS, não poderão ser alegados para efeito de não consigna￾ção;
c) recolher à Instituição o total das prestações devidas e descontadas dos seus Servidores até o dia 
05 (cinco) de cada mês subseqüente à retenção das parcelas na folha de pagamento, data de vencimento 
das prestações/operações;
d) quando houver exoneração ou desligamento do Servidor Municipal, que possui operação de 
crédito em vigor, comunicar à Instituição Financeira Oficial.
CLÁUSULA SETIMA – DOS RECURSOS
Os recursos a serem utilizados para empréstimos e/ou financiamentos aos Servidores Públicos 
Municipais são recursos próprios da Instituição.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as operações realizadas no âmbito deste 
Convenio;
b) as obrigações salariais e trabalhistas decorrentes do corpo técnico e administrativo envolvido no 
Programa, objeto deste Contrato, serão de competência da parte a que estiver vinculado.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
O presente Contrato fica vinculado às disposições da Lei Municipal nº 2.000/2007, e da Lei de 
Licitações, sendo essas as normas a serem aplicadas na execução do convênio/contrato,especialmente aos 
casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O Contrato será rescindido de pleno direito, se uma das partes não cumprir com o avençado e mais 
nos casos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, sem prejuízo da multa de 10% ( dez por 
cento) sobre o valor do Conveniado e mais pena de advertência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
c) O presente Contrato terá vigência pelo prazo em que perdurarem as operações realizadas no 
âmbito deste convenio, podendo ser aditado a qualquer momento, mediante prévia concordân￾cia entre as partes.
d) Os financiamentos e consignações, contratados para servidores ocupantes de cargos em co￾missão, CC, Vice-prefeito e Prefeito, deverá ter seu vencimento final até o término da gestão 
administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o Foro de Nova Prata, RS, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente 
instrumento, comprometendo-se, desde já, a esgotarem as vias administrativas para as negociações.
E, por estarem as partes justas e conveniadas quanto aos termos e condições aqui estabelecidas, 
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para fins de direito, na presença das 
testemunhas abaixo, para que, de imediato, cumpram seus objetivos.
Nova Bassano, 13 de novembro de 2007.
VERA REGINA RIBEIRO BURIOL NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Caixa Econômica Federal Prefeitura Municipal de Nova Bassano
Testemunhas: ----------------------------------------- -------------------------------------------------
 Nome/CPF: Nome/CPF:
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Lei Municipal nº 2.000/2007.
Contrato celebrado entre a Cooperativa de Crédito 
L.A.A. de Ibiraiaras e a Prefeitura Municipal de Nova Bassano, 
visando operacionalizar Programa de Empréstimos e/ou Fi￾nanciamentos aos Servidores Públicos Municipais.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2007, no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Silva Jardim, nº 505, na cidade de Nova Bassano, inscrita no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, administrador, 
portador do CPF nº 035.560.698-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado sim￾plesmente CONTRATANTE e a COOPERATIVA DE CRÉDITO L.A.A. DE IBIRAIARAS, CNPJ nº 
89.990.501/0001-76, com sede na Rua Pinheiro Machado, 835, na cidade de Nova Bassano, RS, doravante 
denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente Contrato, nos termos da Lei Municipal nº 
2.000, de 13 de novembro 2007, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a operacionalização de Programa de Empréstimos e/ou Financia￾mentos Pessoais aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA
Para efeitos de enquadramento, o Servidor Público Municipal terá que:
a) possuir conta-corrente e ficha cadastral atualizada na Instituição Financeira contratada;
 b) possuir margem consignável (remuneração) para suportar as prestações mensais, observado o 
comprometimento máximo de 30% (trinta por cento), de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 
1.716/2005, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; 
c) autorizar a consignação em folha de pagamento dos valores referentes às prestações da opera￾ção de empréstimo e/ou financiamento no período de vigência da(s) operação(ões) e do Contrato do Municí￾pio com a Instituição;
d) possuir vínculo empregatício, como Servidor concursado do quadro efetivo do Município, ativo ou 
inativo, estar no exercício do cargo em comissão (CC) ou no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito;
e) não possuir restrições cadastrais ou impedimentos operacionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O ajustado neste Contrato, para execução do Programa, se dará de forma mensal, observando-se 
as datas estipuladas nas cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta das rubricas orçamentárias 
específicas e nos lançamentos extra-orçamentários decorrentes da legislação contábil em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município não fica responsável com a dívida do servidor, firmada entre ele e a Instituição Finan￾ceira, nem por eventuais saldos devedores do servidor, não assumindo a Administração qualquer espécie de 
obrigação pelo adimplemento das parcelas devidas, inclusive referente à garantia ou fiança.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Visando atingir ao objetivo proposto, as responsabilidades de cada uma das partes são:
I- Compete à Instituição/FINANCEIRA:
a) analisar a possibilidade de conceder empréstimos e/ou financiamentos a favor dos Servidores 
Públicos Municipais que possuem margem consignável e obedecem ao enquadramento do Programa;
b) obter dos Servidores Públicos Municipais autorização para consignação em folha de pagamento, 
conforme Anexo II, bem como as demais documentações necessárias para análise e posterior formaliza￾ção/contratação das operações de crédito pessoal;
c) formalizar as operações de empréstimo e/ou financiamento com os Servidores Públicos Munici￾pais enquadrados no Programa;
d) informar ao Município, através de relatório, em via original, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada 
mês, impreterivelmente, sob pena do não pagamento da consignação relativa ao mês, o nome dos Servido￾res que contraíram as operações de Crédito Pessoal, o valor e o número da prestação;
e) encaminhar ao Município, quando da necessidade de retenção da primeira parcela de cada em￾préstimo/financiamento do servidor, além dos dados descritos na letra “d” supracitada, a indicação do CPF, a 
data de vencimento da prestação, os valores, amortização, nos mesmos prazos e condições estabelecidos 
no item anterior; 
f) efetuar, mensalmente, a cobrança das prestações em vigor;
g) realizar acompanhamento até a efetiva liquidação das operações vinculadas a este Contrato;
h) divulgar internamente a realização do Contrato, visando qualificar o atendimento ao Servidor 
Público Municipal;
i) observar o vencimento das parcelas de empréstimo efetuado com os servidores para que se en￾quadre no prazo final de vigência do presente Convênio; em especial para servidores ocupantes de car￾gos em CCs, Vice-prefeito e Prefeito.
j) em caso de exoneração ou desligamento do servidor, efetuar a cobrança do saldo remanescente 
do empréstimo pessoal diretamente com o mesmo, não ficando responsável o Município por eventuais sal￾dos devedores do servidor.
II- Compete ao MUNICÍPIO/CONVENIANTE:
a) Receber da Instituição a relação dos Servidores Públicos Municipais que realizarem empréstimo 
e/ou financiamento pessoal com consignação em folha de pagamento, até o dia 25 de cada mês, impreteri￾velmente, o nome do servidor, o valor da prestação e nº da prestação.
b) efetuar os descontos nas folhas de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, os valores 
ajustados entre o servidor e a instituição financeira, para a amortização do empréstimo, observando o 
valor da margem consignável autorizada na data da contratação das operações de Crédito Pessoal, visando 
a satisfazer os débitos das prestações do empréstimo e/ou financiamento contratado pelo servidor. Os casos 
de férias, licenças-prêmio, auxílios-doença pagos pelo RPPS ou pelo erário da Prefeitura, excluídos os auxí￾lios-doenças e as aposentadorias pagas pelo INSS, não poderão ser alegados para efeito de não consigna￾ção;
c) recolher à Instituição o total das prestações devidas e descontadas dos seus Servidores até o dia 
05 (cinco) de cada mês subseqüente à retenção das parcelas na folha de pagamento, data de vencimento 
das prestações/operações;
d) quando houver exoneração ou desligamento do Servidor Municipal, que possui operação de 
crédito em vigor, comunicar à Instituição Financeira Oficial.
CLÁUSULA SETIMA – DOS RECURSOS
Os recursos a serem utilizados para empréstimos e/ou financiamentos aos Servidores Públicos 
Municipais são recursos próprios da Instituição.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as operações realizadas no âmbito deste 
Convenio;
b) as obrigações salariais e trabalhistas decorrentes do corpo técnico e administrativo envolvido no 
Programa, objeto deste Contrato, serão de competência da parte a que estiver vinculado.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
O presente Contrato fica vinculado às disposições da Lei Municipal nº 2.000/2007, e da Lei de 
Licitações, sendo essas as normas a serem aplicadas na execução do convênio/contrato,especialmente aos 
casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O Contrato será rescindido de pleno direito, se uma das partes não cumprir com o avençado e mais 
nos casos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, sem prejuízo da multa de 10% ( dez por 
cento) sobre o valor do Conveniado e mais pena de advertência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
e) O presente Contrato terá vigência pelo prazo em que perdurarem as operações realizadas no 
âmbito deste convenio, podendo ser aditado a qualquer momento, mediante prévia concordân￾cia entre as partes.
f) Os financiamentos e consignações, contratados para servidores ocupantes de cargos em co￾missão, CC, Vice-prefeito e Prefeito, deverá ter seu vencimento final até o término da gestão 
administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o Foro de Nova Prata, RS, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente 
instrumento, comprometendo-se, desde já, a esgotarem as vias administrativas para as negociações.
E, por estarem as partes justas e conveniadas quanto aos termos e condições aqui estabelecidas, 
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para fins de direito, na presença das 
testemunhas abaixo, para que, de imediato, cumpram seus objetivos.
Nova Bassano, 13 de novembro de 2007.
COOPERATIVA DE CRÉDITO L.A.A. DE IBIRAIARAS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
BASSANO
SADI BENTO RIGOTTI NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Diretor Vice- Presidente Prefeito Municipal
HILÁRIO DALCIM
Gerente Regional
Testemunhas: ----------------------------------------- -------------------------------------------------
 Nome/CPF: Nome/CPF:
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 160, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Lei Municipal nº 2.000/2007.
Contrato celebrado entre o Banco do Brasil S/A e a 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano, visando operacionali￾zar Programa de Empréstimos e/ou Financiamentos aos Ser￾vidores Públicos Municipais.
Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2007, no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, o MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua 
Silva Jardim, nº 505, na cidade de Nova Bassano, inscrita no CNPJ sob nº 87.502.894/0001-04, neste ato 
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, brasileiro, casado, administrador, 
portador do CPF nº 035.560.698-49, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado sim￾plesmente CONTRATANTE e o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 0000002982-39, com sede na Rua Pi￾nheiro Machado, 1166, na cidade de Nova Bassano, RS, doravante denominado simplesmente CONTRA￾TADO, firmam o presente Contrato, nos termos da Lei Municipal nº 2.000, de 13 de novembro 2007, de 
acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a operacionalização de Programa de Empréstimos e/ou Financia￾mentos Pessoais aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES E ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA
Para efeitos de enquadramento, o Servidor Público Municipal terá que:
a) possuir conta-corrente e ficha cadastral atualizada na Instituição Financeira contratada;
 b) possuir margem consignável (remuneração) para suportar as prestações mensais, observado o 
comprometimento máximo de 30% (trinta por cento), de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 
1.716/2005, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; 
c) autorizar a consignação em folha de pagamento dos valores referentes às prestações da opera￾ção de empréstimo e/ou financiamento no período de vigência da(s) operação(ões) e do Contrato do Municí￾pio com a Instituição;
d) possuir vínculo empregatício, como Servidor concursado do quadro efetivo do Município, ativo ou 
inativo, estar no exercício do cargo em comissão (CC) ou no exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito;
e) não possuir restrições cadastrais ou impedimentos operacionais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO
O ajustado neste Contrato, para execução do Programa, se dará de forma mensal, observando-se 
as datas estipuladas nas cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta das rubricas orçamentárias 
específicas e nos lançamentos extra-orçamentários decorrentes da legislação contábil em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município não fica responsável com a dívida do servidor, firmada entre ele e a Instituição Finan￾ceira, nem por eventuais saldos devedores do servidor, não assumindo a Administração qualquer espécie de 
obrigação pelo adimplemento das parcelas devidas, inclusive referente à garantia ou fiança.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Visando atingir ao objetivo proposto, as responsabilidades de cada uma das partes são:
I- Compete à Instituição/FINANCEIRA:
a) analisar a possibilidade de conceder empréstimos e/ou financiamentos a favor dos Servidores 
Públicos Municipais que possuem margem consignável e obedecem ao enquadramento do Programa;
b) obter dos Servidores Públicos Municipais autorização para consignação em folha de pagamento, 
conforme Anexo II, bem como as demais documentações necessárias para análise e posterior formaliza￾ção/contratação das operações de crédito pessoal;
c) formalizar as operações de empréstimo e/ou financiamento com os Servidores Públicos Munici￾pais enquadrados no Programa;
d) informar ao Município, através de relatório, em via original, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada 
mês, impreterivelmente, sob pena do não pagamento da consignação relativa ao mês, o nome dos Servido￾res que contraíram as operações de Crédito Pessoal, o valor e o número da prestação;
e) encaminhar ao Município, quando da necessidade de retenção da primeira parcela de cada em￾préstimo/financiamento do servidor, além dos dados descritos na letra “d” supracitada, a indicação do CPF, a 
data de vencimento da prestação, os valores, amortização, nos mesmos prazos e condições estabelecidos 
no item anterior; 
f) efetuar, mensalmente, a cobrança das prestações em vigor;
g) realizar acompanhamento até a efetiva liquidação das operações vinculadas a este Contrato;
h) divulgar internamente a realização do Contrato, visando qualificar o atendimento ao Servidor 
Público Municipal;
i) observar o vencimento das parcelas de empréstimo efetuado com os servidores para que se en￾quadre no prazo final de vigência do presente Convênio; em especial para servidores ocupantes de car￾gos em CCs, Vice-prefeito e Prefeito.
j) em caso de exoneração ou desligamento do servidor, efetuar a cobrança do saldo remanescente 
do empréstimo pessoal diretamente com o mesmo, não ficando responsável o Município por eventuais sal￾dos devedores do servidor.
II- Compete ao MUNICÍPIO/CONVENIANTE:
a) Receber da Instituição a relação dos Servidores Públicos Municipais que realizarem empréstimo 
e/ou financiamento pessoal com consignação em folha de pagamento, até o dia 25 de cada mês, impreteri￾velmente, o nome do servidor, o valor da prestação e nº da prestação.
b) efetuar os descontos nas folhas de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, os valores 
ajustados entre o servidor e a instituição financeira, para a amortização do empréstimo, observando o 
valor da margem consignável autorizada na data da contratação das operações de Crédito Pessoal, visando 
a satisfazer os débitos das prestações do empréstimo e/ou financiamento contratado pelo servidor. Os casos 
de férias, licenças-prêmio, auxílios-doença pagos pelo RPPS ou pelo erário da Prefeitura, excluídos os auxí￾lios-doenças e as aposentadorias pagas pelo INSS, não poderão ser alegados para efeito de não consigna￾ção;
c) recolher à Instituição o total das prestações devidas e descontadas dos seus Servidores até o dia 
05 (cinco) de cada mês subseqüente à retenção das parcelas na folha de pagamento, data de vencimento 
das prestações/operações;
d) quando houver exoneração ou desligamento do Servidor Municipal, que possui operação de 
crédito em vigor, comunicar à Instituição Financeira Oficial.
CLÁUSULA SETIMA – DOS RECURSOS
Os recursos a serem utilizados para empréstimos e/ou financiamentos aos Servidores Públicos 
Municipais são recursos próprios da Instituição.
CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
a) As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as operações realizadas no âmbito deste 
Convenio;
b) as obrigações salariais e trabalhistas decorrentes do corpo técnico e administrativo envolvido no 
Programa, objeto deste Contrato, serão de competência da parte a que estiver vinculado.
CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO
O presente Contrato fica vinculado às disposições da Lei Municipal nº 2.000/2007, e da Lei de 
Licitações, sendo essas as normas a serem aplicadas na execução do convênio/contrato,especialmente aos 
casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O Contrato será rescindido de pleno direito, se uma das partes não cumprir com o avençado e mais 
nos casos dos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, sem prejuízo da multa de 10% ( dez por 
cento) sobre o valor do Conveniado e mais pena de advertência.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
g) O presente Contrato terá vigência pelo prazo em que perdurarem as operações realizadas no 
âmbito deste convenio, podendo ser aditado a qualquer momento, mediante prévia concordân￾cia entre as partes.
h) Os financiamentos e consignações, contratados para servidores ocupantes de cargos em co￾missão, CC, Vice-prefeito e Prefeito, deverá ter seu vencimento final até o término da gestão 
administrativa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o Foro de Nova Prata, RS, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente 
instrumento, comprometendo-se, desde já, a esgotarem as vias administrativas para as negociações.
E, por estarem as partes justas e conveniadas quanto aos termos e condições aqui estabelecidas, 
firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para fins de direito, na presença das 
testemunhas abaixo, para que, de imediato, cumpram seus objetivos.
Nova Bassano, 13 de novembro de 2007.
NÉLIO MOACIR ZANELLA NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Banco do Brasil S/A Prefeitura Municipal de Nova Bassano
Testemunhas: ----------------------------------------- -------------------------------------------------
 Nome/CPF: Nome/CPF:
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2007
AUTORIZAÇÃO PARFA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLI￾COS MUNICIPAIS:
NOME:..................................................................
C.P.F..........................................................MATRICULA:......................................
ÓRGÃO:..................................................FUNÇÃO/CARGO:......................................
SALÁRIO BRUTO MENSAL: R$ ................................................
PARCELA A SER CONSIGNADA : R$ .......................................
MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO:................................................
VALOR DA OPERAÇÃO: R$ .......................................PRAZO ...........................
ENCARGOS FINANCEIROS:..................DATA CONT.OPERAÇÃO.....................
Autorizo a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, a proceder ao desconto em consigna￾ção na minha folha de pagamento, do valor da prestação devida durante a vigência do contrato da operação 
de Crédito Pessoal acima indicada, em favor da Instituição Financeira...........................................................
Autorizo, também, caso minha folha de pagamento não apresentar margem consignável para o 
desconto, o débito das parcelas em minha conta corrente junto a Instituição Financeira 
............................................ Quando os recursos da rescisão não forem suficientes, comprometo-me em 
apresentar garantias compatíveis para renegociar a operação junto a Instituição Financeira.
Nova Bassano, ...........................................
----------------------------------------------
 Servidor.
ANEXO III DA LEI Nº 2.000/2007.
CARTA DE APRESENTAÇÃO/TERMO DE RESPONSABILIDADE
Comunicamos a nomeação (do)s servidor(es) abaixo discriminado(s) como representan￾te(s) junto aos Bancos: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica 
Federal e Cooperativa de Crédito L.A.A. de Ibiraiaras para atuarem nos processos relativos ao Contrato de 
empréstimo sob consignação para os servidores municipais, que assumem a responsabilidade de :
- encaminhar ofício aos Bancos indicando o(s) servidor(es) proponentes ao crédito;
- efetuar o correto enquadramento dos beneficiários;
-recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários mediante recibo (protocolo);
- averbar em folha de pagamento o valor das prestações;
- depositar em conta corrente na Instituição Bancária, o total dos valores averbados, até a data do vencimen￾to das prestações;
-efetuar o depósito, incluindo-se os encargos devidos, quando do repasse em atraso dos valores averbados;
- informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos rendimentos;
- devolver à Instituição bancária o extrato e o arquivo remessa, quando houver, onde é informado a quanti￾dade e o valor total dos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, 
bem como os excluídos, no prazo máximo de 03 dias úteis anteriores ao vencimento das prestações;
- comunicar às Instituições Financeiras qualquer alteração no quadro dos beneficiários, requerendo sua 
exclusão nos casos de desligamento em virtude de falecimento, exoneração, licença para tratamento de 
saúde superior a 15 dias, com rendimentos reduzidos e pagos diretamente pelo INSS (quando cargos de 
confiança, Prefeito e Vice-Prefeito), licença sem vencimento, ou qualquer outro motivo que promova o desli￾gamento do servidor da folha de pagamentos do Contratante, no prazo de 03 dias a contar do conhecimento 
do fato;
- solicitar ao beneficiário que compareça às Instituições Financeiras para efetuar a liquidação antecipada da 
dívida ou para apresentar garantia para lastrear a operação, na ocorrência de desligamento ou outro motivo 
que acarrete a exclusão da folha de pagamento;
- cumprir com as obrigações dentro dos prazos estabelecidos pela Instituição Financeira.
Nome dos servidores representantes:
GENOIR COMUNELLO CPF: 202506900/63 RG: 9003091429
TRANQUILO JOSÉ DAMETTO CPF: 518.864.138-00 RG: 9032198898
Nova Bassano, 13 de novembro de 2007.
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CONTRATANTE CONTRATADA
De acordo
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Assinatura do representante Assinatura do representante
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