norma nº 2002/2007

LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar Meta de Programa do 
Plano Plurianual do quadriênio 2006-2009, a inserir meta na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2007, a abrir Crédito Especial no Orça￾mento vigente e dá outras providências.
 NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso 
de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar meta do Programa abaixo, do Plano Pluria￾nual do quadriênio de 2006-2009 (Lei Municipal nº 1.729, de 26 de agosto de 2005), nos seguintes termos:
I- PROGRAMA: ENSINO REGULAR FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL ( 011)-acréscimo de meta 
em ação: 
Ação : Aquisição de veículo
Produto:Veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade:01 para 2006; 01 para 2007; 01 para 2008
Valor: R$ 80.000,00 para 2006;R$ 160.000,00 para 2007; R$ 100.000,00 para 2008.
 Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2007 (Lei Municipal nº 1.865, de 27 de outubro de 2006), no Órgão da Secretaria Municipal da Educação 
(folha 2/3), nos seguintes termos:
I-Órgão: Secretaria da Educação 
Programa:Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil ( 011) 
Ação : Aquisição de veículo
Produto:Veículo
Unidade de medida: unidade
Quantidade: 01 para 2007
Valor:R$ 160.000,00 para 2007.
 Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes ao Programas do Plano Plurianual de 2006-2009 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 (Tabela do Anexo III-Metas e Prioridades, relativa ao órgão da 
Secretaria Municipal da Educação-folha 2/3), modificadas pelos artigos 1º e 2º desta Lei, as quais passam a 
vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Lei.
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento de 2007, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 02 Gastos com Educação - MDE
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 0154 Aquisição de Veículo
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente...............R$ 55.000,00
Desdobramento : 4.4.90.52.52.00.00 Veículos de Tração Mecânica
Fonte de Recurso: 020 MDE
II -Órgão: 06 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 05 Gastos com Educação - FUNDEB
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0011 Ensino Regular Fundamental e Educação Infantil
Projeto: 0154 Aquisição de Veículo
Elemento de despesa: 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Material Permanente.............R$ 105.000,00
Desdobramento : 4.4.90.52.52.00.00 Veículos de Tração Mecânica 
Fonte de Recurso: 031 FUNDEB
 Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especi￾ais, autorizados no caput deste artigo, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a redução das 
seguintes rubricas orçamentárias:
I -0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.2.223000 Prestação de Serviço de Transporte Escolar
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica (229).......... R$ 20.000,00
II-0602 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
123650011.2.223000 Prestação de Serviços de transporte escolar 
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (264)... R$ 35.000,00
III -0605 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
123610011.1.157000 Ampliação da Escola Municipal 15 de Novembro 
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações (1922)....................................R$ 40.000,00
IV-0605 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
123610011.2.204000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo(1923)....................................R$ 5.000,00
V-0605 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
123610011.2.204000 Gerência de Serviços Gerais e Administrativos 
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1924)....R$ 7.000,00
VI- 0605 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
123610011.2.224000 Provimento/pagamento e administração de recursos humanos 
3.1.90.11.00.0000 Venc. e vantagens fixas – P. Civil (1926).............. R$ 50.000,00
VII- 0605 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
123650011.2.230000 Manutenção e conservação dos espaços escolares 
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica (1934)....R$ 3.000,00
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 13 dias do mês de novembro de 2007.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Tranqüilo José Dametto
Secretário Municipal da Administração